Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA ADOTADA NA SEARA TRABALHISTA.

A Teoria menor disciplina a possibilidade de execução dos bens dos sócios, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder, bastando que a pessoa jurídica não possua bens para suportar a execução. No processo do trabalho, diante da hipossuficiência do trabalhador e, ainda, em razão do caráter alimentar do crédito vindicado, justifica-se a adoção da Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Em outras palavras, a frustração da execução em face da empresa executada autoriza o atingimento do patrimônio dos sócios, independentemente de prova de abuso de poder, desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude. Inegável, assim, a presença dos pressupostos insertos no CDC, art. 28 para desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo em relação ao estado de insolvência das reclamadas, demonstrado por meio das inúmeras pesquisas infrutíferas aos convênios de praxe. Agravo de petição desprovido. ... (Continua)