Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida a cassação da decisão, com retificação do cálculo, para se fixar como data-base o dia da prisão do sentenciado, qual seja, 06/12/2011. Pleito prejudicado. Conforme verificado nos autos da execução (Processo 0000360-60.2019.8.26.0521), o cálculo foi realizado e nele constou o dia 06/12/2011 como data-base para fins de benefícios, o que esvazia o objeto do presente recurso, restando prejudicado em sua totalidade. Prejudicado o agravo... (Continua)