Número 113

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - REEXAME DE FATOS E PROVAS.

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, firmou que « Ao admitir a prestação de serviços da autora como diarista, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, do qual, a meu ver, não se desvencilhou . Acrescentou, ainda, que « a única testemunha arrolada pela ré prestou depoimento contraditório, inclusive em relação ao que disse a demandada, que afirmou que ela, testemunha, era uma das outras cuidadoras que revezavam com a reclamante, sendo que a Sra. Micaele afirmou que não conhecia a autora e nunca trabalhou com ela e que « referida testemunha não soube dizer desde quando o pai da reclamada precisa de cuidadora, e se contradisse no que se refere ao revezamento ocorrido entre as cuidadoras, ora afirmando que não existia, para depois alegar que existia, o que revela a fragilidade da prova . Conforme se constata da decisão agravada, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que não havia relação de emprego, mas apenas prestação de serviços de forma autônoma pela reclamante como cuidadora de idoso, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido.... (Continua)

2 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória fundada em empréstimo consignado não contratado. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Banco réu que em sua resposta se limita a alegar a regularidade da contratação, não fazendo qualquer menção à obrigação de pagamento determinada em sentença proferida nos autos do processo 0800479-12.2021.8.19.0036. Regularidade da contratação incomprovada. Banco réu que não acostou aos autos o instrumento contratual referente ao negócio jurídico impugnado. Ante a pendência do cumprimento de obrigação, que cabia ao ora apelado, qual seja, efetuar o depósito do valor relativo ao empréstimo não contratado, consoante determinado na sentença proferida nos autos do processo 0800479-12, deveria a instituição financeira ré ter se valido dos meios processuais legalmente previstos para a satisfação de seu crédito, jamais realizando compensação unilateral ou lançando novos contratos de forma apócrifa, especialmente em verba de natureza alimentar, como é o caso da aposentadoria do autor. Falha na prestação de serviço. Restituição, na forma dobrada, dos valores indevidamente descontados. Art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora fixada em R$ 4.000,00. Precedentes do TJRJ. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RELAÇÃO DE MANDATO. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO MANDATO PELO FALECIMENTO DA MANDANTE. OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DECORRE DIRETAMENTE DA LEI E DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, FUNDADA EM MANDATO REGULARMENTE OUTORGADO PELA FALECIDA. EXTINÇÃO DO MANDATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DO EX-MANDATÁRIO DE PRESTAR CONTAS PELOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADOS DURANTE SUA VIGÊNCIA, BEM COMO POR AQUELES EVENTUALMENTE PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO, ENQUANTO PERMANECEU NA POSSE E GESTÃO DE BENS DO ESPÓLIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE DESPESAS NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO FORMAL E DETALHADA DAS CONTAS, COM A DISCRIMINAÇÃO DE RECEITAS, DESPESAS E SALDO FINAL, CONFORME DETERMINA O CPC, art. 551. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base na decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. O caso vertente se trata de processo na fase de execução, cujo título executivo é silente quanto ao índice de correção monetária, razão pela qual incide o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): «Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 5. Impõe-se, portanto, a observância integral à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A reclamada insurge-se contra a decisão embargada que não conheceu do seu agravo regimental porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422, item I, do TST, pois a parte deixou de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento. Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor da causa em favor do exequente.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. IMPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Abraão de Araujo Silva contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a interrupção do interstício aquisitivo de benefícios, perda de 1/3 dos dias remidos e novo cálculo de penas. Pedido de absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura falta disciplinar grave ou se pode ser desclassificada para falta de natureza média. III. Razões de Decidir  3. Comprovada a prática de falta grave por subversão da ordem e disciplina, conforme procedimento apuratório disciplinar. 4. A palavra dos agentes penitenciários goza de fé pública, não havendo evidências de imputação indevida ao sentenciado. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave inviabiliza a absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. 2. A decisão fundamentada não padece de nulidade. Legislação Citada: LEP, art. 50, I e VI, c/c art. 39, I e II... (Continua)

7 - TJRJ Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Sentença de procedência. Apelos das partes. Ausência de comprovação da regular contratação. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma dos arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser majorado para R$10.000 (dez mil reais). Provimento do recurso da autora. Desprovimento do recurso do réu.

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÁLCULO UNILATERAL. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que resolveu o mérito, julgando parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciáriaII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir a presença de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios pactuados e saber se a contratação do seguro prestamista foi realizada de forma livre pelo consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que não exorbita sequer o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, não admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça.2. A ausência de impugnação específica ao cálculo unilateral juntado não determina a presunção automática de sua veracidade, quando... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - art. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

O Tribunal Pleno desta Eg. Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do CLT, art. 790, § 4º para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar o seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021. I.

Caso em Exame: 1.1. Trata-se de Apelação Cível em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, sem fixar honorários sucumbenciais.II. Questão em Discussão: 2.1. A questão sob análise consiste em determinar se é cabível a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, quando reconhecida a prescrição intercorrente.III. Razões de Decidir: 3.1. A extinção do feito deve ocorrer sem ônus para as partes, com fulcro no § 5º do CPC, art. 921.3.2. Precedentes do STJ.IV. Dispositivo: Recurso de apelação conhecido e desprovido.Dispositivos Relevantes Citados:CPC/2015, art. 921, §5º.Jurisprudência Relevante Citada:REsp 2.060.319- DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. DJe de 11.5.2023.TJPR - 16ª Câmara Cível - 0080696-65.2024.8.16.0000;TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008309-40.2017.8.16.0148.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS. RESSARCIMENTO POR DANO AO ERÁRIO. SANÇÕES APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXCUÇÃO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE AS EXECUÇÕES AJUIZADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS POSSUEM OBJETOS DISTINTOS. ISSO PORQUE, EMBORA ORIGINÁRIAS DO MESMO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO TCE/RJ 241.100-5/04), OS VALORES PERSEGUIDOS DETÉM NATUREZAS DISTINTAS: A) RESSARCIMENTO POR DANO AO ERÁRIO E B) MULTA. O TEMA 642 DO STF (RE 1.003.433) PREVE QUE «O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL". SÚMULA 299 DESTE TJRJ: «NAS HIPÓTESES EM QUE AS MULTAS IMPOSTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS POSSUÍREM A NATUREZA JURÍDICA DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO POR INFRINGÊNCIA DE NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, DECORRENTE DE SEU PODER SANCIONADOR, A LEGITIMIDADE PARA COBRAR OS CRÉDITOS É DA FAZENDA QUE MANTÉM O REFERIDO ÓRGÃO, ENQUANTO AS SANÇÕES OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ENTE PÚBLICO CUJO PATRIMÔNIO FOI ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TST I - AGRAVO . REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS AOS SÁBADOS. PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO.

Ante a possibilidade de êxito do agravo de instrumento, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS AOS SÁBADOS. PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. Ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS AOS SÁBADOS. PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que estabeleceu o regime de compensação semanal e permitiu expressamente o labor extraordinário aos sábados com adicional de 80% deve ser considerada válida à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Cabe observar que não se desconhece o entendimento desta colenda Corte Superior consagrado na Súmula 85, IV, segundo o qual a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. O posicionamento cristalizado no referido verbete jurisprudencial, entretanto, não se aplica ao presente feito. Isso porque, no caso, constata-se a existência de cláusula expressa que trata do regime de compensação e da prestação de horas extraordinárias no sábado. A referida norma, dentro do contexto do Tema 1046, deve prevalecer sobre a disposição da Súmula 85, IV. A disposição supracitada foi negociada pelos atores sociais diretamente, e além de tratar expressamente da possibilidade de labor extraordinário aos sábados, estabeleceu adicional superior ao previsto na legislação (80%) . Logo, apesar de o regime de compensação ter como objetivo dispensar o trabalho aos sábados, os sindicatos entenderam que, caso o empregado fosse convocado para laborar no referido dia, este deveria ser remunerado como trabalho extraordinário e com um valor bem superior ao mínimo previsto no CF/88, art. 7º, XVI. Outro ponto importante que reforça a necessidade de se manter a validade das normas coletivas celebradas e do próprio sistema de compensação, é que os sindicatos são as entidades mais próximas à realidade das relações de trabalho. Com isso, negociou-se e concordou-se com um regime de compensação que tinha aspectos negativos e positivos. Por exemplo, jornada extraordinária elevada, mas concessão de adicional bem superior ao mínimo legal. Não é adequado pretender-se a invalidade do regime negociado, e ao mesmo tempo postular-se o pagamento do adicional diferenciado oferecido justamente para a compensação que se quer invalidar. Portanto, insta destacar que o acórdão regional, ao concluir pela invalidade da norma coletiva que estabeleceu o regime de compensação semanal, além de afrontar os dispositivos constantes do art. 7º, XIII, e XXVI, da CF/88, contrariou o entendimento constante na tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. A norma coletiva é válida e o regime de compensação, também. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de empréstimo e indenizatório formulado em face do banco réu, considerando a ausência de falha na prestação de serviço. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Somente se conhece do Recurso de Revista quando há demonstração da existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no CLT, art. 896. Nesse sentido, quando a parte Recorrente não aponta violação de quaisquer dispositivos legais e/ou constitucionais, dissenso jurisprudencial ou contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte, torna-se inviável o seguimento do apelo, porquanto desfundamentado. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO.

Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao conhecimento do recurso de revista, como fundamento autônomo, CLT, art. 896, § 1º-A, I. Limita-se, pois, a requerer o processamento do apelo e a reiterar as questões de fundo. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Como visto, trata-se de ação de revisão de alimentos proposta pelo menor, tendo a sentença julgado parcialmente o pedido, majorando a verba alimentar. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. DESPACHO DENEGATÓRIO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST.

Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Nesse contexto, inócua torna-se a alegação de afronta de dispositivo infraconstitucional, de divergência jurisprudencial e de contrariedade a orientação jurisprudencial. E, no tema devolvido no agravo interno, reanalisando as razões contidas na minuta de AIRR, constata-se que, efetivamente, não foram afastados os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, no sentido de que a matéria não ficou prequestionada sob o enfoque os dispositivos, da CF/88 indicados, incidindo o óbice da Súmula 297/TST às pretensões recursais deduzidas no recurso de revista. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL APÓS O PRAZO ALUSIVO AO RECURSO.

1. A comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo alusivo ao recurso (Súmula 245/TST). A jurisprudência desta Corte reconhece a deserção do recurso de revista quando não comprovado tempestivamente o recolhimento do preparo dentro do prazo recursal. 2. No caso, a reclamada colacionou o correspondente comprovante de recolhimento após encerrado o prazo recursal, embora tenha realizado o pagamento do preparo dentro do prazo, não observando o disposto na Súmula 245/TST. 3. Inaplicável, na hipótese, o disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, uma vez que se trata de ausência de comprovação de recolhimento do depósito recursal, e não de mera complementação do valor recolhido. 4. Salienta-se, ademais, que as garantias constitucionais do processo não eximem as partes da necessidade de observarem os pressupostos objetivos exigidos para cada recurso, os quais devem ser cumpridos sem que isso implique afronta a princípios constitucionais e legais, por se tratar de exigência decorrente da legislação infraconstitucional vigente, constituindo, assim, sua observância, verdadeira imposição do devido processo legal. Nessa perspectiva, estando a decisão agravada em consonância com a Súmula 245/TST, não há falar em violação do art. 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)