Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÁLCULO UNILATERAL. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que resolveu o mérito, julgando parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciáriaII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir a presença de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios pactuados e saber se a contratação do seguro prestamista foi realizada de forma livre pelo consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que não exorbita sequer o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, não admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça.2. A ausência de impugnação específica ao cálculo unilateral juntado não determina a presunção automática de sua veracidade, quando... (Continua)