Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RELAÇÃO DE MANDATO. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO MANDATO PELO FALECIMENTO DA MANDANTE. OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DECORRE DIRETAMENTE DA LEI E DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, FUNDADA EM MANDATO REGULARMENTE OUTORGADO PELA FALECIDA. EXTINÇÃO DO MANDATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DO EX-MANDATÁRIO DE PRESTAR CONTAS PELOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADOS DURANTE SUA VIGÊNCIA, BEM COMO POR AQUELES EVENTUALMENTE PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO, ENQUANTO PERMANECEU NA POSSE E GESTÃO DE BENS DO ESPÓLIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE DESPESAS NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO FORMAL E DETALHADA DAS CONTAS, COM A DISCRIMINAÇÃO DE RECEITAS, DESPESAS E SALDO FINAL, CONFORME DETERMINA O CPC, art. 551. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.