Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória fundada em empréstimo consignado não contratado. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Banco réu que em sua resposta se limita a alegar a regularidade da contratação, não fazendo qualquer menção à obrigação de pagamento determinada em sentença proferida nos autos do processo 0800479-12.2021.8.19.0036. Regularidade da contratação incomprovada. Banco réu que não acostou aos autos o instrumento contratual referente ao negócio jurídico impugnado. Ante a pendência do cumprimento de obrigação, que cabia ao ora apelado, qual seja, efetuar o depósito do valor relativo ao empréstimo não contratado, consoante determinado na sentença proferida nos autos do processo 0800479-12, deveria a instituição financeira ré ter se valido dos meios processuais legalmente previstos para a satisfação de seu crédito, jamais realizando compensação unilateral ou lançando novos contratos de forma apócrifa, especialmente em verba de natureza alimentar, como é o caso da aposentadoria do autor. Falha na prestação de serviço. Restituição, na forma dobrada, dos valores indevidamente descontados. Art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora fixada em R$ 4.000,00. Precedentes do TJRJ. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO