Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. IMPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Abraão de Araujo Silva contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a interrupção do interstício aquisitivo de benefícios, perda de 1/3 dos dias remidos e novo cálculo de penas. Pedido de absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura falta disciplinar grave ou se pode ser desclassificada para falta de natureza média. III. Razões de Decidir  3. Comprovada a prática de falta grave por subversão da ordem e disciplina, conforme procedimento apuratório disciplinar. 4. A palavra dos agentes penitenciários goza de fé pública, não havendo evidências de imputação indevida ao sentenciado. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave inviabiliza a absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. 2. A decisão fundamentada não padece de nulidade. Legislação Citada: LEP, art. 50, I e VI, c/c art. 39, I e II... (Continua)