Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021. I.

Caso em Exame: 1.1. Trata-se de Apelação Cível em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, sem fixar honorários sucumbenciais.II. Questão em Discussão: 2.1. A questão sob análise consiste em determinar se é cabível a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, quando reconhecida a prescrição intercorrente.III. Razões de Decidir: 3.1. A extinção do feito deve ocorrer sem ônus para as partes, com fulcro no § 5º do CPC, art. 921.3.2. Precedentes do STJ.IV. Dispositivo: Recurso de apelação conhecido e desprovido.Dispositivos Relevantes Citados:CPC/2015, art. 921, §5º.Jurisprudência Relevante Citada:REsp 2.060.319- DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. DJe de 11.5.2023.TJPR - 16ª Câmara Cível - 0080696-65.2024.8.16.0000;TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008309-40.2017.8.16.0148.... (Continua)