Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Sentença de procedência. Apelos das partes. Ausência de comprovação da regular contratação. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma dos arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser majorado para R$10.000 (dez mil reais). Provimento do recurso da autora. Desprovimento do recurso do réu.