Número 1112

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE.

Nos termos do CLT, art. 11-A ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Verificada a inércia do exequente por prazo superior ao estipulado no aludido dispositivo legal, após regular intimação para cumprimento de ordem judicial, no curso da execução, quando já vigente a Lei 13.467/2017, impõe-se a aplicação da pena prescricional. Agravo de petição do exequente conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I.

O recurso de revista da parte esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que o recorrente transcreveu apenas a conclusão do acórdão proferido pelo Regional, o que não atende o requisito previsto no referido artigo, uma vez que, além de não demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional que é objeto de insurgência recursal, impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações constitucionais apontadas pela parte, na forma dos, II e III do supracitado parágrafo 1º-A, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DE CULPA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. CLT, art. 629, § 1º. JUSTO MOTIVO NÃO APRESENTADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia acerca de lavratura do auto de infração realizado fora do local da inspeção. No caso, o Regional manteve a sentença que julgara improcedente o pedido de nulidade do ato de infração. Ressalta-se que não há impedimento para que a lavratura do ato seja realizada fora, entretanto necessário que haja motivo que justifique tal procedimento, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão regional encontra-se em dissonância de jurisprudência consolidada deste Tribunal no sentido que a lavratura de auto de infração deve ser efetuada no local da inspeção, sob pena de nulidade, nos moldes do CLT, art. 629, § 1º. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMÁRÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1.

Caso em que o Tribunal Regional registrou que, ao interpor recurso de revista, o Reclamado não comprovou o recolhimento das custas, mesmo tendo havido majoração destas, em segundo grau de jurisdição. Assim, considerou deserto o recurso de revista. 2. Quanto ao requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, inexiste prequestionamento da matéria, eis que não foi abordada no acórdão regional, não podendo esta Corte Superior analisar as provas dos autos, a fim de aferir a real condição econômica da pessoa jurídica. Incidem, neste particular, os óbices das Súmulas 297, I, e 126 do TST. 3. Em relação à ausência de recolhimento de custas por parte da empresa em recuperação judicial, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a isenção limita-se ao recolhimento do depósito recursal, mantendo a obrigação de recolhimento das custas processuais, salvo se concedidos os benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, não tendo o Reclamado recolhido as custas devidas, correta a decisão que considerou deserto o recurso. Agravo de instrumento não provido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM CLUBE ESPORTIVO. LIXO URBANO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA 448/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional entendeu que os locais higienizados pela Autora, quais sejam, banheiros de alojamentos, banheiros de setores administrativos, entre outros, não podem ser considerados como de grande circulação, pois não tinham acesso público. Extrai-se do acórdão regional que, no alojamento masculino, vivam aproximadamente 50 ou 60 pessoas, e que havia 20 banheiros. 2. Esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Neste sentido foi editada a Súmula 448, II/TST. 3. De igual modo, a jurisprudência dessa Corte é no sentido de que a limpeza de banheiros em clubes esportivos se equipara à limpeza de banheiros públicos ou de grande circulação de pessoas. O fato de constar no acórdão regional que o número de usuários dos banheiros era entre 50 e 60 pessoas não justifica o indeferimento do adicional de insalubridade. Julgados. 4. Contrariedade à Súmula 448/TST, II, configurada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INCONFORMISMO DA EMPRESA, ANTE A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. HORAS IN ITINERE. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRASNCENDÊNCIA DA CAUSA. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPOSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA.

Não comprovada cabalmente a insuficiência econômica (Súmula 463/TST, II), deve ser mantida a decisão monocrática agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . REAJUSTES CONVENCIONAIS NÃO CONCEDIDOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, pois a decisão agravada se pronunciou de forma clara, e com base no entendimento da notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, demonstrada por meio de arestos oriundos de todas as Turmas desta Corte superior, no sentido de que se aplica a prescrição parcial aos reajustes salariais previstos em normas convencionais, visto ser o gravame continuado, permanente e repetido, a considerar prescritas apenas as diferenças salariais devidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Salienta-se, ademais, que o direito vindicado não decorre de alteração do pactuado, mas sim do descumprimento de norma convencional, afastando a aplicação da Súmula 294/TST. Agravo desprovido. PROMOÇÕES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 452/TST. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, pois observou-se do acórdão regional «que a não aplicação da norma interna não acarreta sua revogação, e a aquisição do Banco Banestado pelo Banco Itaú tampouco tem a capacidade de revogar a norma instituída pelo primeiro, ante as previsões dos CLT, art. 10 e CLT, art. 468 . Ademais, importante ressaltar que, tendo em vista a sucessão do Banco Banestado pelo Itaú Unibanco S/A. os contratos de trabalho da empresa sucedida foram transferidos à empresa sucessora, sendo inviável a supressão de direitos já incorporados aos empregados, sob pena de configurar alteração contratual lesiva, em desacordo com o disposto nos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 10, 448 e 468 da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DO CARGO DE GERÊNCIA BANCÁRIA NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, pois, nos termos da Súmula 102, item I, do TST: «I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos . (grifou-se). Diante dos elementos probatórios trazidos aos autos, a Corte Regional concluiu que a «prova coligida não se extrai qualquer elemento que permita concluir que a autora exercia cargo com fidúcia diferenciada. Ao contrário, resta claro que se tratava de mero empregado em funções administrativas, e que era subordinada ao gerente geral . Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma das Súmulas 102, item I, e 126 do TST. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista no particular. Agravo desprovido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . REAJUSTES CONVENCIONAIS NÃO CONCEDIDOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, pois a decisão agravada se pronunciou de forma clara, e com base no entendimento da notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, demonstrada por meio de arestos oriundos de todas as Turmas desta Corte superior, no sentido de que se aplica a prescrição parcial aos reajustes salariais previstos em normas convencionais, visto ser o gravame continuado, permanente e repetido, a considerar prescritas apenas as diferenças salariais devidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Salienta-se, ademais, que o direito vindicado não decorre de alteração do pactuado, mas sim do descumprimento de norma convencional, afastando a aplicação da Súmula 294/TST. Agravo desprovido. PROMOÇÕES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 452/TST. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, pois observou-se do acórdão regional «que a não aplicação da norma interna não acarreta sua revogação, e a aquisição do Banco Banestado pelo Banco Itaú tampouco tem a capacidade de revogar a norma instituída pelo primeiro, ante as previsões dos CLT, art. 10 e CLT, art. 468 . Ademais, importante ressaltar que, tendo em vista a sucessão do Banco Banestado pelo Itaú Unibanco S/A. os contratos de trabalho da empresa sucedida foram transferidos à empresa sucessora, sendo inviável a supressão de direitos já incorporados aos empregados, sob pena de configurar alteração contratual lesiva, em desacordo com o disposto nos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 10, 448 e 468 da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DO CARGO DE GERÊNCIA BANCÁRIA NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, pois, nos termos da Súmula 102, item I, do TST: «I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos . (grifou-se). Diante dos elementos probatórios trazidos aos autos, a Corte Regional concluiu que a «prova coligida não se extrai qualquer elemento que permita concluir que a autora exercia cargo com fidúcia diferenciada. Ao contrário, resta claro que se tratava de mero empregado em funções administrativas, e que era subordinada ao gerente geral . Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma das Súmulas 102, item I, e 126 do TST. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista no particular. Agravo desprovido.... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO DO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - ANUÊNIOS INSTITUÍDOS POR REGULAMENTO INTERNO - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - PRESCRIÇÃO PARCIAL A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Anuênios - Supressão por norma coletiva - Validade - Tema 1046 de repercussão geral Vislumbrada violação ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - Anuênios - Supressão por norma coletiva - Validade - Tema 1046 de repercussão geral 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. Em relação aos anuênios do Banco do Brasil, esta C. Turma tem entendido que não são direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. Dessa forma, sua supressão pode ser negociada por norma coletiva, não havendo falar em violação ao CLT, art. 468 ou contrariedade à Súmula 51/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso das reclamadas, ressaltou que, analisando os pressupostos de admissibilidade, verificou ausência de interesse recursal, haja vista que não foram sucumbentes na demanda e que não são titulares do direito postulado nas razões de recurso ordinário, que tem como objeto o pagamento de custas processuais pelo reclamante, cuja beneficiária seria a União. 2. Nas razões do recurso de revista, as reclamadas limitam-se a renovar o pleito de possível condenação do reclamante ao pagamento de custas processuais, diante da sua ausência na audiência inaugural, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, sem se debruçar sobre os fundamentos adotados pela Corte a quo . 3. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. 4. Nesse contexto, a ausência de fundamentação do recurso de revista impede o exame da controvérsia e, por consequência, torna prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Foi devidamente apreciado no acórdão embargado o questionamento quanto ao valor da alçada, no sentido de que o valor da alçada leva em consideração apenas o valor dado à causa e não impugnado, que na hipótese dos presentes autos foi de R$1.000,00, o que é totalmente diferente do valor da condenação, no caso R$20.000,00. De outra parte, foi devidamente fundamentado que o tema discutido no recurso ordinário é de natureza infraconstitucional, no caso, apuração de falta grave de empregado dirigente sindical, conforme previsão contida no prevista no CLT, art. 853. Ressalte-se que, conquanto o CF/88, art. 8º, VIII estabeleça a garantia de dispensa do empregado dirigente sindical somente em caso de falta grave, o mesmo dispositivo remete à lei ordinária a caracterização do que seria a falta grave. Ademais, a conclusão quanto à caracterização de falta grave capaz de justificar a dispensa de empregado detentor de estabilidade sindical se restringe à análise do contexto fático probatório estabelecido nos autos, sendo evidente que nãos e trata de matéria constitucional . Nesse contexto, não caracterizada qualquer omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. O autor alega negativa de prestação jurisdicional, pois a v. decisão regional deixou de apreciar a tese de inaplicabilidade da Súmula 423/TST em decorrência da prática habitual de horas que por sua vez invalida o regime de turno ininterrupto de revezamento disposto em norma coletiva. 3. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da empresa ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de horas extras sobre as 7ª e 8ª horas trabalhadas até o limite de 36 horas por semana e registrou: - É incontroverso que o demandante, durante o período imprescrito do contrato de trabalho, laborava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornadas das 06h00min às 14h00min, das 14h00min às 22h00min e das 22h00min às 06h00min, bem assim que prolongava a jornada além desses horários, isto é, trabalhava além da 8ª hora diária. (...) Entendo válidos os ajustes coletivos quanto ao elastecimento da jornada de seis para oito horas, em conformidade com a Súmula 423/TST. (...) Em condições tais o autor tem direito ao pagamento de diferenças de horas extras relativamente ao período imprescrito do contrato de trabalho, assim consideradas às excedentes da 8ª diária e da 36ª semanal, com o adicional legal de 50% e os reflexos deferidos na sentença ...-. 4. Verifica-se, portanto, que a v. decisão regional foi devidamente fundamentada e, em verdade, o que pretende o autor, sob o pretexto de alegada negativa de prestação jurisdicional, é a revisão do julgado, com o intuito de obter decisão que lhe seja mais favorável. Incólumes os arts. 93, IX, da CF; 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no particular . FÉRIAS FRACIONADAS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, da CLT. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. 1. A decisão agravada consignou que a parte agravante não atendeu ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, da CLT quando da interposição do recurso de revista. 2. Na hipótese, a parte agravante ao insurgir-se apenas quanto ao mérito, especificamente, quanto ao não pagamento integral das férias fracionadas, não impugnou o óbice indicado na decisão agravada, qual seja, a inobservância do disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT . 3. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte agravante não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

14 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre concessão da gratuidade de justiça, em face da incidência do óbice da Súmula 218/TST, detectado no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 6.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à Súmula 218/TST, óbice que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c indenização e reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor/vendedor. Rescisão do contrato por culpa da parte compradora. Contrato firmado antes da Lei 13.786/18. Taxa de ocupação que é incabível em casos de rescisão de compromisso de compra e venda referente a lote sem prova cabal da ocupação (posse precária) ou uso efetivo do imóvel, pela construção, edificação, realização de benfeitorias ou proveito econômico. Débito de IPTU lançado em nome do apelado, sendo incabível o pedido de de pagamento de tais valores nestes autos. Juros de mora que incidem a partir do trânsito em julgado e não da citação. Observação do Princípio da Causalidade. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

17 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A pena não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa não leva a pena aquém do piso, em razão da Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não incide. Há indicativos de dedicação ao tráfico, vez que retornou ao comércio espúrio após os fatos, situação que evidencia elo com o narcotráfico. Total: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Regime inicial fechado não se altera. Incabível a substituição da pena corporal ou concessão de «sursis, face a inexistência de requisitos legais (art. 44 e 77 do CP). Recurso solto, com determinação

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017 . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO.

Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Verifica-se que a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e IV da CLT, na medida em que não transcreveu o trecho dos embargos de declaração no qual invoca a alegada omissão, tampouco transcreveu o trecho do acórdão que o apreciou. Destaque-se que mesmo antes da introdução do, IV no § 1º-A do CLT, art. 896, a jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de ser necessária a transcrição do trecho da petição de embargos de declaração e do acórdão reputado omisso. Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 -REGIME DE TRABALHO 5X1. TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Conforme se extrai dos arts. 7º, XV, da CF/88 e 1º da Lei 605/49, o repouso semanal remunerado dos trabalhadores deverá ser concedido preferencialmente aos domingos. Tal direito, integrante do rol de garantias fundamentais asseguradas pela Carta Cidadã, tem por escopo garantir ao trabalhador não apenas o descanso para a recuperação de sua força de trabalho, mas também a possibilidade de um maior convívio familiar e social. Nesse sentido, a interpretação das aludidas normas deve sempre levar em conta o caráter protecionista que delas se extrai, de modo a garantir a sua máxima efetividade. Vale dizer, a coincidência do repouso semanal com os domingos, embora não obrigatória, deve ser buscada ao máximo tanto pelos atores sociais da relação trabalhista quanto pelo operador do direito. Diante disso, a concessão de descanso semanal ao domingo apenas a cada 6 semanas de trabalho, em razão da adoção do regime 5x1, não atende ao comando dos arts. 7º, XV, da CF/88 e 1º da Lei 605/49, pois se distancia muito da preferência neles identificada, sobretudo considerando que há na legislação em vigor dispositivo regulando a periodicidade mínima com que os repousos devem ser concedidos aos domingos: trata-se do Lei 11.101/2000, art. 6º, parágrafo único, de aplicação analógica aos empregados urbanos e rurais em geral (art. 8º, da CT), segundo o qual «O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo". Precedentes. Assim, nos domingos laborados em desrespeito ao comando do Lei 11.101/2000, art. 6º, parágrafo único, não há de se cogitar em compensação válida, devendo eles, por essa razão, serem pagos em dobro, nos termos da Súmula 146/TST.A tese defendida nas razões recursais está superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, fato que impede o processamento do recurso de revista, ante o disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO DE ACORDO COM OS USOS E COSTUMES DA REGIÃO. POSSIBILIDADE. Demonstrada possível violação da Lei 5.889/1973, art. 5º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO DE ACORDO COM OS USOS E COSTUMES DA REGIÃO. POSSIBILIDADE . A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-932-60.2010.5.09.0325, firmou entendimento no sentido de que a norma contida na Lei 5.889/1973, art. 5º não veda o fracionamento do intervalo intrajornada do trabalhador rural, devendo a sua concessão observar os usos e costumes da região. Com efeito, o Decreto 73.626/74, que regulamentou a Lei 5.889/1973, e que estava em vigor à época dos fatos, fixou, em seu art. 5º, § 1º, o intervalo intrajornada de uma hora para essa categoria de trabalhadores, reafirmando a observância dos usos e costumes da região. Assim, o simples fracionamento do intervalo intrajornada do trabalhador rural não atrai o disposto na Súmula 437/TST, I, desde que os períodos, observados os usos e costumes da região, totalizem o mínimo de uma hora. Precedentes. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional que concluiu pela impossibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada dos rurícolas, deixando de observar a previsão legal de conformidade com os usos e costumes da região, violou o art. . 5º da Lei 5.889/1973. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REUNIÃO DE EXECUÇÕES. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Não apontado pela parte recorrente ofensa direta e literal ao texto, da CF/88, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)