Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE.

Nos termos do CLT, art. 11-A ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Verificada a inércia do exequente por prazo superior ao estipulado no aludido dispositivo legal, após regular intimação para cumprimento de ordem judicial, no curso da execução, quando já vigente a Lei 13.467/2017, impõe-se a aplicação da pena prescricional. Agravo de petição do exequente conhecido e desprovido.... (Continua)