Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. CLT, art. 629, § 1º. JUSTO MOTIVO NÃO APRESENTADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia acerca de lavratura do auto de infração realizado fora do local da inspeção. No caso, o Regional manteve a sentença que julgara improcedente o pedido de nulidade do ato de infração. Ressalta-se que não há impedimento para que a lavratura do ato seja realizada fora, entretanto necessário que haja motivo que justifique tal procedimento, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão regional encontra-se em dissonância de jurisprudência consolidada deste Tribunal no sentido que a lavratura de auto de infração deve ser efetuada no local da inspeção, sob pena de nulidade, nos moldes do CLT, art. 629, § 1º. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)