Número 1000356

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL.

Não se pode reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo inadimplemento de obrigações atinentes ao contrato de trabalho em contexto no qual o empregado não comprovou a ausência de fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pela empregadora. Incidência ao caso do Tema 1.118 de Repercussão Geral do E. STF. Recurso improvido.... (Continua)

2 - TRT2 Vínculo empregatício. Reclamação constitucional. A matéria já foi decidida por esta Turma, que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. Entretanto, tendo o Supremo Tribunal Federal, em sede de reclamação constitucional, decidido que ao reconhecer o vínculo empregatício, considerando inválido o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, a autoridade reclamada teria violado o assentado na ADPF 324, outra solução não resta senão a de, cumprindo a r. decisão e por disciplina judiciária, afastar o vínculo empregatício. Recurso das reclamadas, a que se dá provimento. 

3 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. DESCONTOS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 

4 - TRT2 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

O dano moral é presumido pelo sofrimento experimentado pela parte reclamante, notório por ter a doença ocupacional atingido sua integridade física, porquanto é induvidoso que a redução da capacidade laborativa, parcial e definitiva, que repercute no equilíbrio psicológico e no bem-estar da vítima, não se tratando de meros aborrecimentos. No caso concreto, tendo em vista o quanto disposto no CLT, art. 223-G o período contratual, a última função exercida, o último salário, a redução funcional parcial e permanente, o grau de culpa da parte reclamada, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa, bem como a natureza pedagógico-punitiva da condenação no sentido de que a parte reclamada procure evitar a ocorrência de nova situação, o valor fixado para indenização por danos morais fixado na origem se mostra adequado e não merece reparo. Sentença mantida no ponto. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 442/TST E DO CLT, art. 896, § 9º. APELO DESFUNDAMENTADO.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. Nesse contexto, o apelo encontra-se desfundamentado, pois a violação de dispositivo legal a que procedeu a parte não autoriza a admissibilidade do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARTE QUE CONSTA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA.

A Corte de origem, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, concluiu que « a agravante não se caracteriza como parte ilegítima, visto que é incontroverso nos autos, que integrou o grupo econômico da executada, possuindo sócio comum, Baltazar José de Souza, e durante todo o tempo de trabalho do autor da demanda, esteve no grupo referido. Em assim sendo, não poderia acionar a justiça com embargos de terceiro, pois a agravante não é efetivamente terceira na lide, nem teve os seus bens constrangidos. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Logo, incólume o CF/88, art. 93, IX. E, uma vez constatada a entrega da devida prestação jurisdicional, não se cogita de transcendência na arguição de nulidade da decisão regional. Agravo desprovido. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST E DO art. 896, §2º, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não prosperam as alegações da agravante, porquanto a Corte de origem entendeu pelo não cabimento dos embargos de terceiro com fundamento no CPC, art. 674, tendo em vista que a executada está inserida como parte no processo principal, não se tratando de terceira estranha à lide. Logo, uma vez que o entendimento do Regional decorre de interpretação do tema debatido no agravo de petição à luz de normas infraconstitucionais, não há margem para o conhecimento do recurso de revista, em observância à disciplina do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/STJ. Prejudicado o exame da transcendência, em face da aplicação de óbice processual. Agravo desprovido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO - REINTEGRAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Levando em consideração que a condenação subsidiária da administração pública nestes autos foi fixada em contrariedade à tese firmada no Tema de Repercussão Geral 1.118 do STF, caracterizada está a transcendência política da matéria, o que viabiliza o provimento do agravo de instrumento exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema 1.118) nos autos do RE 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do Lei 6.019/1974, art. 4º-B; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma da Lei 14.133/2021, art. 121, § 3º, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante, o que fere a tese vinculante acima referida e autoriza o conhecimento e provimento da revista, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TRT2 DO PREQUESTIONAMENTO. DA OMISSÃO DOS PONTOS RECORRIDOS.

O v. acórdão expôs exaustivamente as razões do seu convencimento. Pretende a embargante rever o mérito da decisão, finalidade para a qual não se presta a presente medida. A matéria encontra-se prequestionada, pois basta que tenha havido na fundamentação enfoque específico sobre a tese debatida na ação, e não, necessariamente, expressa menção às normas tidas por violadas, conforme OJ 118 da SBDI-I do C. TST. Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.  

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso da autora acolhido em parte para fixar o termo «a quo dos juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Recurso do réu acolhido em parte para afastar dano moral. Não configurado. Fatos descritos que não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora. Não comprovação de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Manutenção da restituição em dobro observadas as diretrizes do STJ, cuja tese fixada se aplica somente as cobranças posteriores a data de publicação do acórdão EAREsp. Acórdão/STJ, em 30 de março de 2021, devendo aquelas que se deram antes do prazo ser a devolução simples. Sucumbência recíproca e proporcional. Recursos da autora e do réu parcialmente providos... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, rejeitado o pleito reparatório de danos morais - Insurgência recursal da autora - Danos morais - Ocorrência - Impossibilidade de aplicação da Súmula 385/STJ - Apontamento negativo objeto destes autos que foi incluído e disponibilizado quando não havia mais qualquer outra inscrição legítima preexistente - Apesar da preexistência de outras negativações, restou demonstrado que todas foram excluídas - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$ 15.000,00, conforme pretendido na petição inicial, nos termos do d. entendimento pacificado desta C. Câmara, mas ressalvado entendimento pessoal deste relator, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Sentença reformada para julgar procedente a pretensão inicial - Sucumbência integral da ré - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º - Indevido o arbitramento por equidade na espécie, de modo que sequer se discute a aplicação da Tabela de Honorários da OAB. Dá-se provimento ao recurso... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão do autor de fazer uso exclusivo de servidão de passagem. Sentença de improcedência. Manutenção. De fato, o contrato no qual se embasa o autor para assegurar o uso exclusivo não foi firmado pelos réus, razão pela qual eles não podem ser atingidos por tal instrumento. Além disso, o contrato não faz qualquer menção sobre o caminho/servidão de passagem referido na petição inicial. Por derradeiro, as provas oral e documental foram firmes no sentido de que o caminho/servidão de passagem que corta o imóvel rural do autor e liga na gleba três, já existia muito antes da tratativa realizada entre as partes. Sentença mantida. - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre astreintes, hipoteca judiciária, diferenças salariais, honorários advocatícios e concessão dos benefícios da justiça gratuita, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 296, I, 333, e 463, I, do TST e do CLT, art. 896, § 7º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 50.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Entretanto, considerando que a questão acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante ainda não foi deslindada pela Suprema Corte, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 3. Assim, não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... (Continua)

16 - TJSP Ação indenizatória. Ré que direcionou ação de busca e apreensão de veículo automotor fiduciariamente alienado contra o ora autor. Atual propositura destinada a compelir a demandada a indenizar danos morais. Descabimento. Ré que não incorreu em ato ilícito, nem extrapolou os limites do direito de ação. Autor que estava inadimplente com as parcelas do financiamento. Ação de busca e apreensão que foi extinta por equívoco processual cometido pela credora, o que não autorizava reconhecer que ela agiu de má fé ou ilicitamente ao aforar a mencionada ação. Ação improcedente. Recurso improvido

17 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor pago a título de indenização securitária aos segurados, decorrente de danos causados por oscilações, quedas ou sobretensões de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Preliminares de falta de interesse de agir, afastada, e ilegitimidade passiva, afastada. Mérito. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seus segurados. Autora que demonstrou os danos sofridos por seus segurados, em decorrência de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar cabalmente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.945,61, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, diante da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária será pelo IPCA e os juros moratórios pela Taxa Selic com dedução do índice de atualização monetária (IPCA). Adequação do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento - Prescrição de débitos vencidos entre os anos de 2003 a 2006 - Inexigibilidade - Dano moral caracterizado - Corte do serviço de energia elétrica baseado em débitos prescritos - Ato ilícito configurado - Indenização, fixada em R$5.000,00, proporcional e razoável - Sentença mantida - Apelo improvido

19 - TJSP BANCÁRIOS.

Produção antecipada de provas. Necessidade de requerimento administrativo. Ausência dos requisitos necessários, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Interesse de agir não demonstrado. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência da requerida contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial. Pedido de desistência formulado pelo autor após a prolação de sentença. Pleito que deve ser interpretado como renúncia à pretensão formulada na ação. Extinção do processo com resolução de mérito. Inteligência do CPC, art. 487, III, c. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios que deverão ser suportados pela parte autora, nos termos do art. 90, do mesmo diploma legal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Homologada a renúncia do autor, prejudicado o recurso da ré.... (Continua)