Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, rejeitado o pleito reparatório de danos morais - Insurgência recursal da autora - Danos morais - Ocorrência - Impossibilidade de aplicação da Súmula 385/STJ - Apontamento negativo objeto destes autos que foi incluído e disponibilizado quando não havia mais qualquer outra inscrição legítima preexistente - Apesar da preexistência de outras negativações, restou demonstrado que todas foram excluídas - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$ 15.000,00, conforme pretendido na petição inicial, nos termos do d. entendimento pacificado desta C. Câmara, mas ressalvado entendimento pessoal deste relator, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Sentença reformada para julgar procedente a pretensão inicial - Sucumbência integral da ré - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º - Indevido o arbitramento por equidade na espécie, de modo que sequer se discute a aplicação da Tabela de Honorários da OAB. Dá-se provimento ao recurso... (Continua)