Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Ré que direcionou ação de busca e apreensão de veículo automotor fiduciariamente alienado contra o ora autor. Atual propositura destinada a compelir a demandada a indenizar danos morais. Descabimento. Ré que não incorreu em ato ilícito, nem extrapolou os limites do direito de ação. Autor que estava inadimplente com as parcelas do financiamento. Ação de busca e apreensão que foi extinta por equívoco processual cometido pela credora, o que não autorizava reconhecer que ela agiu de má fé ou ilicitamente ao aforar a mencionada ação. Ação improcedente. Recurso improvido