Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão do autor de fazer uso exclusivo de servidão de passagem. Sentença de improcedência. Manutenção. De fato, o contrato no qual se embasa o autor para assegurar o uso exclusivo não foi firmado pelos réus, razão pela qual eles não podem ser atingidos por tal instrumento. Além disso, o contrato não faz qualquer menção sobre o caminho/servidão de passagem referido na petição inicial. Por derradeiro, as provas oral e documental foram firmes no sentido de que o caminho/servidão de passagem que corta o imóvel rural do autor e liga na gleba três, já existia muito antes da tratativa realizada entre as partes. Sentença mantida. - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)