Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.  

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso da autora acolhido em parte para fixar o termo «a quo dos juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Recurso do réu acolhido em parte para afastar dano moral. Não configurado. Fatos descritos que não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora. Não comprovação de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Manutenção da restituição em dobro observadas as diretrizes do STJ, cuja tese fixada se aplica somente as cobranças posteriores a data de publicação do acórdão EAREsp. Acórdão/STJ, em 30 de março de 2021, devendo aquelas que se deram antes do prazo ser a devolução simples. Sucumbência recíproca e proporcional. Recursos da autora e do réu parcialmente providos... (Continua)