Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento - Prescrição de débitos vencidos entre os anos de 2003 a 2006 - Inexigibilidade - Dano moral caracterizado - Corte do serviço de energia elétrica baseado em débitos prescritos - Ato ilícito configurado - Indenização, fixada em R$5.000,00, proporcional e razoável - Sentença mantida - Apelo improvido