Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL.
Não se pode reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo inadimplemento de obrigações atinentes ao contrato de trabalho em contexto no qual o empregado não comprovou a ausência de fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pela empregadora. Incidência ao caso do Tema 1.118 de Repercussão Geral do E. STF. Recurso improvido.... ()
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