credito tributario transacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pagamento do crédito tributário. Transação extrajudicial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância de origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles, a teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo em virtude de adesão do contribuinte a programa de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários. Transação não-configurada. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Lei 12016/2009, art. 25. CCB/2002, art. 841. CCB/2002, art. 842. CTN, art. 156, III. CTN, art. 171. CPC/1973, art. 26. Decreto-lei 1.025/1969.

«1 - A adesão do contribuinte a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários não configura transação, pois o Código Civil só permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado (CCB/2002, art. 841). Se recair sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CCB/2002, art. 842). De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário (CTN, art. 156, III, c/c CTN, art. 171). A lei indicará, ainda, a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso (CTN, art. 171, parágrafo único). Por não se tratar de transação, não se aplica ao caso o CPC/1973, art. 26, § 2º, segundo o qual, «havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MIGRAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCELADOS, NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, PARA A TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NO ACORDO PAULISTA (LEI ESTADUAL 17.843/23). ROMPIMENTO DO PARCELAMENTO. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE NÃO INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS EM DÍVIDA ATIVA. LIMINAR DEFERIDA. REFORMA DO «DECISUM".

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de inscrever em dívida ativa os débitos fiscais relacionados aos parcelamentos a que aderiu o contribuinte. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Transação. Benefício fiscal. Extensão a hipótese não alcançada pela norma tributária. Impossibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível incluir na transação prevista na Lei Estadual 12.218/2011 crédito tributário não alcançado pelo aspecto temporal da norma que a instituiu. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Tributário. O parcelamento da dívida tributária nos embargos à execução não implica a extinção da execução mas a sua suspensão.

«1. O parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão-somente, a suspensão do processo, conservando-se perene a Certidão da Dívida Ativa a sustentar a execução até que se extinga a dívida, podendo operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, se o parcelamento não restar cumprido integralmente pelo sujeito passivo. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil e tributário. Remessa oficial. CPC/1973, art. 475. Transação com débitos tributários. CTN, art. 171. Autorização concedida em norma de direito local. CTN, art. 156, III. CF/88, art. 102, III, «d.

«1 - As sentenças que homologam transação são consideradas sentenças de mérito e necessitam de revisão pelo Tribunal de Apelação (remessa oficial). ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - PARCELAMENTO FISCAL COM EXIGÊNCIA DE GARANTIA - LEGALIDADE DA CONDICIONANTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO PARCELAMENTO SEM CONTRAPARTIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de manutenção do parcelamento fiscal sem a exigência de garantia integral do débito, nos termos do Edital PGE/Transação 01/2024. A parte agravante sustenta que a exigência de garantia é indevida, pois o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI. Alega, ainda, que a imposição compromete sua atividade empresarial e contraria os princípios da cooperação tributária e da preservação da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Legalidade da exigência de garantia para parcelamento fiscal superior a 60 meses; (ii) possibilidade de afastamento da exigência de garantia com base nos princípios da preservação da empresa e da cooperação tributária; (iii) aplicação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do CTN, art. 151, VI. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A exigência de garantia integral para parcelamentos prolongados está devidamente prevista no Edital PGE/Transação 01/2024, não havendo ilegalidade na sua aplicação. O CTN, art. 151, VI assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não impede que o ente público condicione a concessão do parcelamento à prestação de garantias, especialmente em transações fiscais que envolvem valores elevados e prazos longos. (ii) A legislação estadual confere autonomia à Fazenda Pública para disciplinar as condições da transação tributária, inclusive quanto à exigência de garantias, conforme previsto na Lei Estadual 17.843/23, art. 13, II. (iii) A agravante não demonstrou, de forma concreta, que a exigência da garantia inviabilizaria suas atividades empresariais, limitando-se a alegações genéricas de dificuldades financeiras, sem a apresentação de documentação contábil ou qualquer outro elemento que comprove a impossibilidade de cumprimento da exigência. (iv) O princípio da cooperação tributária, introduzido pela Emenda Constitucional 132/2023, não autoriza o afastamento de exigências legítimas estabelecidas pelo Fisco, devendo ser interpretado à luz da legalidade estrita e da separação dos poderes. (v) A transação tributária não constitui um direito subjetivo do contribuinte, mas sim uma faculdade da administração tributária, sendo legítima a imposição de condições para sua concessão. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI; Lei Estadual 17.843/23, arts. 13, II, e 15, III; Emenda Constitucional 132/2023. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0016526-43.2024.8.26.0053; Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez; 1ª Câmara de Direito Público, j. 17/09/2024... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, «C, CPC, EXIGIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONDIÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO PAULISTA DELINEADO PELO EDITAL PG/TRANSAÇÃO 01/2024 E LEI ESTADUAL 17.843/2023.

Pretensão do Estado de São Paulo que o processo seja extinto com julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c e fixação de honorários advocatícios. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. Necessidade de reforma. Observância das cláusulas 5 e 6 do Termo de Aceite, do item 8.1.7 do Edital de Transação Tributária 01/2024 e do art. 3º, IV, da Lei Estadual 17.843/2023. Processo que deve ser extinto com base na alínea «c do III do CPC, art. 487. Honorários advocatícios. Transação celebrada com o Fisco na esfera administrativa que implicou confissão irrevogável e irretratável do débito tributário, bem como a obrigação de promover as desistências de ações e/ou recursos relativamente a débitos ajuizados, obstou expressamente aos devedores a rediscussão atual e futura dos créditos tributários, condição que também abarca os acessórios da condenação (art. 3º, IV e V, da Lei Estadual 17.843/2023). Além disso, o item 8.1.9 do Edital PGE/Transação 1/2024 obriga o confessionário do débito tributário ajuizado a suportar o pagamento dos honorários advocatícios devidos pela celebração da transação, sem prejuízo daqueles devidos aos respectivos patronos e dos arbitrados na esfera judicial, ressalvadas as execuções fiscais, cujos honorários foram expressamente incluídos no débito consolidado transacionado, a par do disposto no item 2 do instrumento de confissão de dívida. Subsunção do caso concreto ao art. 90, §2º, do CPC. Precedentes deste TJSP e desta Câmara. Inaplicabilidade do precedente vinculante do STJ no julgamento do Tema 400, sob a sistemática de recursos repetitivos, porquanto referente, exclusivamente, a créditos tributários da Fazenda Nacional em que cobrado o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/1969. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transação tributária. Extinção do crédito tributário. Efeito condicionado ao cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação de regência. Ausência de prequestionamento. Tese recursal deficiente. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO.

Pretensão da autora direcionada à anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). Determinada a suspensão da exigibilidade do débito em discussão diante do depósito efetivado. Sentença que homologou o pedido de renúncia formulado em virtude da adesão ao Parcelamento de Transação - Acordo Paulista, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto no CPC/2015, art. 85, § 3º, incidente sobre o valor atualizado da causa. Inconformismo da parte autora unicamente em relação à base de cálculo dos honorários de sucumbência, para que incida sobre o proveito econômico obtido pela Fazenda Estadual. Inadmissibilidade. Transação celebrada com o Fisco na esfera administrativa que implicou confissão irrevogável e irretratável do débito tributário, bem como a obrigação de promover as desistências de ações e/ou recursos relativamente a débitos ajuizados, obstou expressamente aos devedores a rediscussão atual e futura dos créditos tributários, condição que também abarca os acessórios da condenação (art. 3º, IV e V, da Lei Estadual 17.843/2023). Inviabilidade de interpretação extensiva da legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário, a teor dos arts. 111, I e 151, VI, ambos do CTN. Inexistente proveito econômico aferível, diante da desistência da ação, o valor da causa deve permanecer como base de cálculo dos honorários, em observância ao disposto no art. 85, §4º, III, do CPC. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo em virtude de adesão do contribuinte a programa de parcelamento ou pagamento ã vista de créditos tributários. Transação não-configurada. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Agravo interno não provido.

«1. A adesão ao parcelamento tributário implica no dever de recolher os honorários advocatícios decorrentes do reconhecimento da procedência do crédito, nos termos em que disposto na legislação própria. (REsp 884.071/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 10/10/2008) ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Pretensão de anulação de auto de infração e consequente extinção da Execução Fiscal. Adesão ao Acordo Paulista de Parcelamento - Edital PGE/TR 1/2024, que resultou em pedido da autora de extinção dos embargos à execução na fase instrutória. Decisão que acolheu o pedido e deixou de condenar a embargante em honorários sucumbenciais, diante dos honorários previstos no próprio parcelamento celebrado. Recurso da Fazenda Estadual, buscando a condenação da embargante em honorários advocatícios. Possibilidade. Honorários advocatícios incluídos no Parcelamento de Transação que não se confundem com os honorários sucumbenciais devidos em sede de embargos à execução. Transação celebrada com o Fisco na esfera administrativa que implicou confissão irrevogável e irretratável do débito tributário, bem como a obrigação de promover as desistências de ações e/ou recursos relativamente a débitos ajuizados, obstou expressamente aos devedores a rediscussão atual e futura dos créditos tributários, condição que também abarca os acessórios da condenação (art. 3º, IV e V, da Lei Estadual 17.843/2023). Item 8.1.9 do Edital PGE/Transação 1/2024 que obriga o confessionário do débito tributário ajuizado a suportar o pagamento dos honorários advocatícios devidos pela celebração da transação, sem prejuízo daqueles devidos aos respectivos patronos e dos arbitrados na esfera judicial, ressalvadas as execuções fiscais, cujos honorários foram expressamente incluídos no débito consolidado transacionado, a par do disposto no item 2 do instrumento de confissão de dívida. Observância do princípio da causalidade. Inteligência do CPC, art. 90 e do Edital PGE/Transação 01/2024. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Recurso provido, com observação de que a honorária devida nesta ação seja limitada a vinte por cento (20%) do valor do débito aceito pelo Fisco e pelo contribuinte na transação tributária. Recurso provido

14 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Direito tributário. Créditos tributários relativos a ICMS. Créditos tributário incluídos em programas de parcelamento. Pretensão ao rompimento dos parcelamentos e inscrição dos créditos tributários em dívida ativa, de sorte a possibilitar a inclusão dos débitos no Programa de Transação Excepcional instituído pela Lei Estadual 17.843/2023. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA CDA. APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por KHELF - MODAS LTDA. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo para cobrança de créditos de ICMS, no valor de R$ 223.290,74. A agravante requereu a suspensão do feito até o término das tratativas para celebração de transação tributária, o reconhecimento da nulidade da CDA por inobservância dos requisitos legais e a exclusão dos juros que superam a taxa SELIC.... (Continua)

16 - STJ Débito tributário. Transação. Pagamento do tributo após a denúncia, mas dentro do prazo estabelecido pela autoridade fazendária. Extinção da punibilidade. Lei 9.249/95, art. 34.

«Este STJ tem-se posicionado no sentido de ser possível a extinção da punibilidade se o parcelamento de divida tributária ocorrer antes do recebimento da denúncia. Também é assente o entendimento de que não ocorre a extinção da punibilidade se o parcelamento da dívida se der após o recebimento da denúncia. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, «C, CPC, EXIGIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONDIÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO PAULISTA DELINEADO PELO EDITAL PG/TRANSAÇÃO 01/2024 E LEI ESTADUAL 17.843/2023. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 90, §2º CPC).

Decisão que, em embargos à execução fiscal, deixou de fixar honorários advocatícios em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela embargante em virtude de transação do débito tributário realizada entre as partes na Procuradoria Geral do Estado, conforme Edital PGE 01/2024 e termos da Lei Estadual 17.843/2023. Inconformismo. Cabimento. Transação celebrada com o Fisco na esfera administrativa que implicou confissão irrevogável e irretratável do débito tributário, bem como a obrigação de promover as desistências de ações e/ou recursos relativamente a débitos ajuizados, obstou expressamente aos devedores a rediscussão atual e futura dos créditos tributários, condição que também abarca os acessórios da condenação (art. 3º, IV e V, da Lei Estadual 17.843/2023). Além disso, o item 8.1.9 do Edital PGE/Transação 1/2024 obriga o confessionário do débito tributário ajuizado a suportar o pagamento dos honorários advocatícios devidos pela celebração da transação, sem prejuízo daqueles devidos aos respectivos patronos e dos arbitrados na esfera judicial, ressalvadas as execuções fiscais, cujos honorários foram expressamente incluídos no débito consolidado transacionado, a par do disposto no item 2 do instrumento de confissão de dívida. Subsunção do caso concreto ao art. 90, §2º, do CPC e observância ao princípio da causalidade que justificam não somente a manutenção das verbas sucumbenciais arbitradas nos embargos à execução fiscal, bem como sua imposição integral em detrimento do renunciante. Precedentes deste TJSP e desta Câmara. Inaplicabilidade do precedente vinculante do STJ no julgamento do Tema 400, sob a sistemática de recursos repetitivos, porquanto referente, exclusivamente, a créditos tributários da Fazenda Nacional em que cobrado o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/1969. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Termo de transação de crédito tributário. Condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Impossibilidade de análise do termo de transação. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável análise de controvérsia acerca do cabimento de condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios em ação de embargos à execução, pois a solução da controvérsia exige reexame de termo de transação de crédito tributário assinado pelas partes. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Terreno foreiro. Enfiteuse. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Termo inicial. Código Civil. Regra de transição. Embargos infringentes. Embargos à execução fiscal. Enfiteuse. Foro anual. Crédito não-tributário. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal.

«Ao foro anual não recolhido, cobrado pelo Estado devido à enfiteuse, crédito de natureza não-tributária, não se aplica o prazo prescricional quinquenal, regulando-se pela regra geral do Código Civil.... (Continua)

20 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEVER DE REPASSE DE PARCELA DO ICMS AOS MUNICÍPIOS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE TRANSAÇÃO. MONTANTE EFETIVAMENTE ARRECADADO. TEMA 653/RG. PARCIAL ACOLHIMENTO DO ACLARATÓRIOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Governadores de Estado e Estado-membro contra acórdão do Plenário que julgou improcedente o pedido formulado na ação direta e declarou constitucional o § 1º do Lei Complementar 63/1990, art. 4º, afirmando a obrigatoriedade de repasse ao FPM de 25% do produto da arrecadação do ICMS em operações de compensação ou transação tributária. 2. Os embargantes apontam obscuridade e contradição no pronunciamento, quanto à elucidação da base de cálculo para o repasse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou obscuridade no acórdão embargado, relativamente à identificação da base de cálculo para efeito de mensuração do repasse aos Municípios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A transação tributária pressupõe concessões recíprocas entre o Fisco e o contribuinte, podendo resultar em abatimento do valor originalmente exigido. 5. É constitucional a concessão de incentivos, benefícios e isenções fiscais pelos Estados, a impactar, inclusive, a formação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cabendo identificar a obrigatoriedade de repasse a partir do «produto da arrecadação, previsto no CF/88, art. 158. Reparte-se o que convertido em receita pública, não havendo direito subjetivo dos Municípios a mera expectativa de valores. Tema 653/RG (RE 705.423, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 5.2.2018). 6. A teor do entendimento fixado no Tema 653/RG, para fins de repartição com os Municípios, deve ser considerado como «produto da arrecadação o montante efetivamente arrecadado decorrente dos acordos de transação tributária, e não o valor bruto original, antes de eventuais descontos. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para prestar esclarecimentos.... (Continua)