Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Transação. Benefício fiscal. Extensão a hipótese não alcançada pela norma tributária. Impossibilidade.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível incluir na transação prevista na Lei Estadual 12.218/2011 crédito tributário não alcançado pelo aspecto temporal da norma que a instituiu. ... ()
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