TJMG - Diário da Justiça: 07/07/2025

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - CONTRATO DE SEGURO - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - SALDO RESIDUAL DA COBERTURA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXAUSTÃO PARCIAL.

1. É omisso o acórdão que deixa de se manifestar expressamente sobre pedido de limitação da responsabilidade securitária ao saldo residual da cobertura contratada, conforme previsto na apólice. 2. A ausência de manifestação sobre ponto relevante e suscetível de influir no resultado do julgamento caracteriza vício sanável por meio de embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, II. 3. Não demonstrada a existência de sinistros anteriores ou de pagamentos que tenham consumido parcela do limite da cobertura, mantém-se a responsabilidade da seguradora pelo valor integral estipulado na apólice.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - EXTINÇÃO DE CLÍNICA - TRATAMENTO DE TOXICÔMANOS - MEDIDA EXTREMA - IRREGULARIDADES AFASTADAS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ainda que relevante o direito social à saúde tutelado na ação originária, se o inquérito civil não indica, de forma cabal, o descumprimento da legislação de regência e a documentação coligida aos autos descaracteriza as irregularidades apontadas, afastadas, inclusive, em processo administrativo instaurado pela Vigilância Sanitária municipal, descabida se revela a medida extrema de extinção da instituição de acolhimento de toxicômanos. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO FUNDADA EM CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS APÓS A VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado com vistas ao reconhecimento do direito à nomeação, por suposta preterição arbitrária em concurso público. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos da Ação Anulatória de Multa c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Religação de Energia e Inexistência de Débito. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por VALE S/A. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização, deferira a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C COBRANÇA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA.

Homologado judicialmente acordo celebrado entre as partes, a anulação do negócio jurídico somente se admite mediante a demonstração de vício de vontade, nos termos do CCB, art. 849. Descabe, no bojo de ação de arbitramento de honorários advocatícios, instaurar controvérsia acerca da validade de acordo extrajudicial firmado entre as partes e homologado por sentença, sendo cabível, para tal finalidade, o ajuizamento de ação autônoma anulatória, nos termos do CPC, art. 966, § 4º, mediante demonstração de vício que enseje a nulidade ou anulabilidade - total ou parcial - das cláusulas e disposições pactuadas.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E AD EXITUM. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATAÇÃO E EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Gilson Rodrigues de Melo e Fabiane Maria Ferreira Melo contra as determinações contidas na sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito Herilen de Oliveira Andrade, da 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG, julgando parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada por Muscapéri Almeida Soares e Patrícia Palmeira Fernandes de Souza. Pela sentença foram condenados os réus ao pagamento de R$9.200,00, corrigidos e com juros moratórios, a título de honorários advocatícios, além de determinar a apuração dos honorários ad exitum em fase de liquidação de sentença. Os apelantes alegaram ilegitimidade passiva de Fabiane e inexistência de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios, requerendo a improcedência total dos pedidos iniciais. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. CODIGO CIVIL, art. 178. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO DIREITO MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA.

Apelações cíveis interpostas por BANCO BMG S/A e EXPEDITO ENEDINO DA SILVA contra sentença da 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado c/c obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por danos morais, convertendo o contrato em empréstimo consignado, condenando o réu ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais e fixando honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. O banco apelou alegando validade da contratação e ausência de ilícito. O autor, por sua vez, recorreu postulando a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores pagos, majoração dos honorários e aplicação da Súmula 54/STJ quanto aos juros. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - FRACIONAMENTO DE DEMANDA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO CAUSIDICO - INADEQUAÇÃO -

Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Se os elementos de prova documental são suficientes para a formação do convencimento do julgador, pode proceder de imediato ao julgamento antecipado da lide, não havendo cerceamento de defesa. A fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com aparente finalidade de tentar multiplicar ganhos, caracteriza litigância predatória. - Havendo desnecessidade de ajuizamento de várias demandas para o mesmo fim, pertinente o reconhecimento da falta de interesse de agir. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - FRACIONAMENTO DE DEMANDA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO CAUSIDICO - INADEQUAÇÃO -

fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com aparente finalidade de tentar multiplicar ganhos, caracteriza litigância predatória. - Havendo desnecessidade de ajuizamento de várias demandas para o mesmo fim, pertinente o reconhecimento da falta de interesse de agir. Incabível a condenação do procurador da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé conforme parágrafo único da Lei 8.906/94, art. 32. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTAS APRESENTADAS - ADIANTAMENTO DA SEGUNDA FASE - PERTINÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - O

condomínio possui legitimidade para exigir as contas do síndico. - O interesse de agir do condomínio para a propositura da ação de prestação de contas em desfavor do síndico só se esvazia se prestadas as contas e aprovadas por assembleia. A Ação de Exigir Contas tem seu procedimento previsto nos arts. 550 a 553 do CPC. - Apesar da previsão em duas fases distintas, nada obsta, todavia, que citado para contestar a ação, o réu apresente as contas requeridas e o juízo, nos termos do art. 355, § 4º do CPC antecipe a segunda fase da ação de exigir contas. - Comprovada que a ré se negou a prestar contas em Assembleia convocada para esse fim, é dela, de acordo com o princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SANEAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DA EMPRESA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por EMILIANO SOARES e OUTRO contra as determinações contidas na decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano/MG, que, nos autos de ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, declarou o feito saneado, reconhecendo a presença dos pressupostos processuais e condições da ação. Os agravantes alegaram, em síntese, extinção da empresa Rócio Serviços Ltda. - ME antes da distribuição da ação; inépcia da petição inicial; ilegitimidade passiva; ocorrência de prescrição intercorrente; e requereram inversão do ônus da prova, além de efeito suspensivo e gratuidade de justiça. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA E O PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO NA AÇÃO RESCISÓRIA - PREVALENCIA DO PROVEITO ECONÔMICO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I -

Conforme entendimento adotado pelo STJ «o valor da causa em ação rescisória deve corresponder, em princípio, ao da ação originária, corrigido monetariamente. Havendo, porém, discrepância entre o valor da causa originário e o proveito econômico buscado na ação rescisória, deve prevalecer este último".... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU OS VALORES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A e extinguindo o processo em relação à referida parte, nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada também contra NU PAGAMENTOS S/A. A agravante sustentou ter sido vítima de golpe ao realizar transferências via PIX para conta mantida junto à agravada e pleiteia a responsabilização desta pela suposta falha na prestação de serviços. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS POR MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES LICITATÓRIAS E NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. DANO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS E DA PESSOA JURÍDICA. APELO DESPROVIDO.

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS POR MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES LICITATÓRIAS E NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. DANO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS E DA PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA JÁ OUTORGADA - AUSÊNCIA DE RECUSA DA RÉ/INTERVENIENTE CEDENTE - SUPOSTA PENDÊNCIA DE ITBI REFERENTE A TRANSAÇÃO ANTERIOR ENVOLVENDO A RÉ - FATO GERADOR DO ITBI CONDICIONADO AO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM NOME DA RÉ - FRAGILIDADE DA TESE DE DÉBITO EXIGÍVEL DA RÉ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUTIR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TERCEIRO OU DE TRANSAÇÃO PRETÉRITA NÃO REGISTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM COBRANÇA OU OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTÔNOMA - AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO E PROVA DO DÉBITO - SENTENÇA CITRA PETITA NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.

A adjudicação compulsória pressupõe a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva, o que não se verifica quando o título aquisitivo (escritura pública de compra e venda) já foi devidamente lavrado e outorgado, ainda que com a participação da ré na qualidade de interveniente cedente, e não proprietária registral. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE FATURAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por CILCE MARIA DO NASCIMENTO contra sentença da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face da TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO). A autora alegou desconhecer a origem do débito e negou qualquer contratação com a ré, pleiteando o reconhecimento da inexistência da dívida, indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. Pela sentença, o pleito foi rejeitado, reconhecendo a existência da relação contratual e da dívida apontada. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -- TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS SEM PREVISÃO - TÍTULO EXECUTIVO - LAUDO PERICIAL - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HOMOLOGAÇÃO.

O STJ, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 685, estabeleceu que os juros moratórios incidem a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS - SENTENÇA CASSADA.

A morte do executado antes do ajuizamento da ação não enseja a sucessão processual. Porém, deve ser concedido prazo ao exequente para que emende a inicial, retificando o polo passivo para que nele figure o ente ou sujeitos responsáveis pelas obrigações e direitos transmitidos, em prestígio aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito.... (Continua)