1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL SEM CONVERSÃO EM RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Execução Fiscal ajuizada visando à satisfação de crédito tributário. Sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no CPC, art. 924, II, sob o fundamento de que o débito foi adimplido mediante depósito judicial, determinando, ainda, a conversão dos valores em renda e fixando as custas processuais à parte executada, sem condenação em honorários advocatícios. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - ATO DISCRICIONÁRIO - REVELIA DO RÉU - PRESUNÇÃO RELATIVA - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO - IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS URBANÍSTICAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A ação de reintegração de posse tem como finalidade a retomada da posse, em caso de esbulho. A revelia do réu não conduz, de forma automática, ao acolhimento do pedido inicial, especialmente quando houver prova técnica que afaste as alegações da parte autora. Diante da constatação de que as construções foram consolidadas antes da vigência do Decreto municipal 6.666 de 2008 e, considerando o princípio da irretroatividade das normas, ausente a comprovação do esbulho praticado pelo réu. A decisão sobre eventual retomada do bem público pelo ente municipal está inserida no âmbito do juízo discricionário da Administração, não podendo ser compelida judicialmente à propositura de ação, salvo em casos de manifesta ilegalidade.... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS.
O CPC no que diz respeito à legitimidade ativa e passiva, adotou a Teoria da Asserção, na qual se entende que a legitimidade deve ser aferida em abstrato, com base nos fatos descritos na petição inicial, enquanto a efetiva responsabilidade é determinada quando da análise do mérito da Ação. Nas ações em que a parte autora visa a transferência de propriedade de veículo, o Estado de Minas Gerais possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que o DETRAN é o órgão responsável pela transferência de veículos.... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - ACIDENTE EM VIA PÚBLICA - CONSERVAÇÃO DA VIA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - REQUISITOS AUSENTES.
O indeferimento da prova testemunhal, quando motivado pela suficiência do conjunto probatório e ausência de relevância da prova pleiteada, não configura cerceamento de defesa. A indenização por danos morais e materiais fundada na responsabilidade civil subjetiva condiciona-se à demonstração do ato ilícito provocado pelo agente através de ação ou omissão voluntária. Inexistindo comprovação de que a Administração Pública tenha contribuído de forma omissiva para a ocorrência do acidente, ausente o dever indenizatório.... ()
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5 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - MENOR - DIREITO À SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - IRDR 1.0000.15.035947-9/001 - CONFLITO REJEITADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Barbacena (suscitante) e o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca (suscitado), em demanda ajuizada por menor representada por sua genitora, visando à autorização e custeio de procedimento cirúrgico de urgência, bem como à reparação por danos morais decorrentes da negativa de cobertura contratual por plano de saúde. A causa, embora fundada em relação contratual, envolve diretamente o direito fundamental à saúde de menor, atraindo a aplicação da tese fixada no IRDR 1.0000.15.035947-9/001, segundo a qual é absoluta a competência das Varas da Infância e Juventude para processar e julgar demandas sobre acesso de crianças e adolescentes a ações e serviços de saúde pública ou suplementar. Não há, no caso, elementos que justifiquem a remessa do feito a juízo diverso do já prevento, especialmente porque a atuação do Ministério Público já se deu nos moldes previstos para tutelas envolvendo interesses de menores, e o rito processual adotado é compatível com a competência especializada. Conflito conhecido e rejeitado. Competência da 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Barbacena (juízo suscitante) reconhecida para o processamento e julgamento da ação.... ()
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6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCON - RECLAMAÇÃO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. 1 -
Na dicção do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso, a norma local, ao condicionar a cobrança de emolumentos à procedência da reclamação contra o fornecedor, em tese, deslocou o fundamento da cobrança a prática de um ilícito administrativo pelo fornecedor, e não mais a atuação regular dos órgãos públicos. 3- Portanto, ao que parece, ausente a natureza tributária nos emolumentos instituídos, dá-se guarida à tese da autora, ora agravada, no sentido de que se extrapolou os limites da competência municipal de suplementar a legislação federal sobre direitos do consumidor. 4- Demonstrados os requisitos elencados no CPC, art. 300, de rigor o deferimento da tutela de urgência postulada na origem. 5 - Por bem, o desprovimento do recurso.... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - VALOR DA CAUSA - PARTE CONTROVERTIDA - PREÇO DE REFERÊNCIA PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 - LIMITAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO.
Nas ações revisionais de cláusulas contratuais, o valor da causa deve refletir o proveito econômico efetivamente buscado, correspondente à parte controvertida do ato jurídico, conforme dispõe o CPC, art. 292, II, não sendo cabível a fixação com base no valor integral do contrato. A Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014 estabelece preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, visando coibir práticas abusivas e discriminatórias, garantir condições justas e razoáveis e assegurar a livre concorrência. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - MULTA PECUNIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO - INEXISTENCIA CONDUTA OBSTRUTIVA DA GENITORA - DIREITO PERSONALÍSSIMO DO GENITOR - AFASTAMENTO.
-Não se justifica a imposição de multa à genitora, por inexistirem elementos que evidenciem conduta obstrutiva ao cumprimento do regime de visitas, mas sim a intenção de viabilizar o contato das filhas com o genitor, buscando o melhor interesse das crianças. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
Nos termos do AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014, «o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada". O controle jurisdicional de políticas públicas se legitima sempre que a «inescusável omissão estatal na sua efetivação atinja direitos essenciais.... ()
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10 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - CONTRATO DE SEGURO - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - SALDO RESIDUAL DA COBERTURA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXAUSTÃO PARCIAL.
1. É omisso o acórdão que deixa de se manifestar expressamente sobre pedido de limitação da responsabilidade securitária ao saldo residual da cobertura contratada, conforme previsto na apólice. 2. A ausência de manifestação sobre ponto relevante e suscetível de influir no resultado do julgamento caracteriza vício sanável por meio de embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, II. 3. Não demonstrada a existência de sinistros anteriores ou de pagamentos que tenham consumido parcela do limite da cobertura, mantém-se a responsabilidade da seguradora pelo valor integral estipulado na apólice.... ()
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11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - EXTINÇÃO DE CLÍNICA - TRATAMENTO DE TOXICÔMANOS - MEDIDA EXTREMA - IRREGULARIDADES AFASTADAS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-Ainda que relevante o direito social à saúde tutelado na ação originária, se o inquérito civil não indica, de forma cabal, o descumprimento da legislação de regência e a documentação coligida aos autos descaracteriza as irregularidades apontadas, afastadas, inclusive, em processo administrativo instaurado pela Vigilância Sanitária municipal, descabida se revela a medida extrema de extinção da instituição de acolhimento de toxicômanos. ... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FLEXPREV VGBL - ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE RENTABILIDADE GARANTIDA - PROPAGANDA ENGANOSA - NÃO VERIFICAÇÃO.
1. A ausência de cláusula contratual que assegure rentabilidade mínima ou valor prefixado no plano de previdência privada descaracteriza a alegação de obrigação de resultado por parte da instituição financeira. 2. A simulação de valores fornecida no momento da contratação possui caráter meramente estimativo e não cria vínculo jurídico quanto à quantia a ser recebida ao final do plano. 3. A existência de cláusula contratual expressa, clara e ostensiva, reconhecendo a inexistência de garantia de rentabilidade mínima, afasta alegações de vício de informação ou quebra da boa-fé objetiva. 4. A perícia técnica que comprova a compatibilidade da evolução do plano com os índices do fundo de investimento vinculado, afasta indícios de irregularidade, manipulação ou falha na prestação do serviço.... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SAAE DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONCESSÃO DO DIREITO. ELEVAÇÃO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PERÍCIA JUDICIAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE. EFEITO CASCATA. LIMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO SUCESSIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGENTE DE ZOONOSES. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança para declarar a nulidade dos contratos administrativos sucessivos e condenar o ente público ao recolhimento dos valores devidos a título de FGTS. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS. PAGAMENTOS APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGADAS NOTAS FISCAIS DUPLICADAS. LEI 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EVENTO FESTIVO. INDEFERIMENTO DE LICENÇA PELA ADMINISTRAÇÃO. REALIZAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer, reconheceu a perda superveniente de objeto e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV. A sentença também condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA: INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FASE DECISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. VÍCIO FORMAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COBRANÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito proposta em face da CEMIG Distribuição S/A. visando à declaração de inexigibilidade de cobrança, oriunda de acerto de faturamento por suposta irregularidade no medidor de energia elétrica de unidade consumidora rural. ... ()
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18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA DUBIEDADE DO DIREITO. EXISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA, AINDA, DO PRECEDENTE VINCULANTE DO TEMA 698 DO STF. RECURSO PROVIDO
I.Caso em exame ... ()
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19 - TJMG AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONSUMO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECUPERAÇÃO DE RECEITA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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20 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E PROFESSOR DE APOIO PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DO MUNICÍPIO NA ATENÇÃO BÁSICA E NO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itambacuri contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer proposta por menor com transtorno do espectro autista, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de tratamento multiprofissional (fonoaudiologia, psicologia com abordagem ABA, terapeuta ocupacional, nutricionista, acompanhante terapêutico e avaliação periódica), bem como de professor de apoio na rede pública de ensino, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. ... ()
