Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E AD EXITUM. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATAÇÃO E EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Gilson Rodrigues de Melo e Fabiane Maria Ferreira Melo contra as determinações contidas na sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito Herilen de Oliveira Andrade, da 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG, julgando parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada por Muscapéri Almeida Soares e Patrícia Palmeira Fernandes de Souza. Pela sentença foram condenados os réus ao pagamento de R$9.200,00, corrigidos e com juros moratórios, a título de honorários advocatícios, além de determinar a apuração dos honorários ad exitum em fase de liquidação de sentença. Os apelantes alegaram ilegitimidade passiva de Fabiane e inexistência de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios, requerendo a improcedência total dos pedidos iniciais. ... (Continua)