Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - EXTINÇÃO DE CLÍNICA - TRATAMENTO DE TOXICÔMANOS - MEDIDA EXTREMA - IRREGULARIDADES AFASTADAS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ainda que relevante o direito social à saúde tutelado na ação originária, se o inquérito civil não indica, de forma cabal, o descumprimento da legislação de regência e a documentação coligida aos autos descaracteriza as irregularidades apontadas, afastadas, inclusive, em processo administrativo instaurado pela Vigilância Sanitária municipal, descabida se revela a medida extrema de extinção da instituição de acolhimento de toxicômanos. ... (Continua)