Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU OS VALORES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A e extinguindo o processo em relação à referida parte, nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada também contra NU PAGAMENTOS S/A. A agravante sustentou ter sido vítima de golpe ao realizar transferências via PIX para conta mantida junto à agravada e pleiteia a responsabilização desta pela suposta falha na prestação de serviços. ... (Continua)