Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA JÁ OUTORGADA - AUSÊNCIA DE RECUSA DA RÉ/INTERVENIENTE CEDENTE - SUPOSTA PENDÊNCIA DE ITBI REFERENTE A TRANSAÇÃO ANTERIOR ENVOLVENDO A RÉ - FATO GERADOR DO ITBI CONDICIONADO AO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM NOME DA RÉ - FRAGILIDADE DA TESE DE DÉBITO EXIGÍVEL DA RÉ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUTIR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TERCEIRO OU DE TRANSAÇÃO PRETÉRITA NÃO REGISTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM COBRANÇA OU OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTÔNOMA - AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO E PROVA DO DÉBITO - SENTENÇA CITRA PETITA NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.

A adjudicação compulsória pressupõe a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva, o que não se verifica quando o título aquisitivo (escritura pública de compra e venda) já foi devidamente lavrado e outorgado, ainda que com a participação da ré na qualidade de interveniente cedente, e não proprietária registral. ... (Continua)