Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. CODIGO CIVIL, art. 178. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO DIREITO MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA.

Apelações cíveis interpostas por BANCO BMG S/A e EXPEDITO ENEDINO DA SILVA contra sentença da 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado c/c obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por danos morais, convertendo o contrato em empréstimo consignado, condenando o réu ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais e fixando honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. O banco apelou alegando validade da contratação e ausência de ilícito. O autor, por sua vez, recorreu postulando a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores pagos, majoração dos honorários e aplicação da Súmula 54/STJ quanto aos juros. ... (Continua)