Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.4600.6109.3283

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO FUNDADA EM CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS APÓS A VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado com vistas ao reconhecimento do direito à nomeação, por suposta preterição arbitrária em concurso público. ... ()

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