Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - CONTRATO DE SEGURO - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - SALDO RESIDUAL DA COBERTURA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXAUSTÃO PARCIAL.

1. É omisso o acórdão que deixa de se manifestar expressamente sobre pedido de limitação da responsabilidade securitária ao saldo residual da cobertura contratada, conforme previsto na apólice. 2. A ausência de manifestação sobre ponto relevante e suscetível de influir no resultado do julgamento caracteriza vício sanável por meio de embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, II. 3. Não demonstrada a existência de sinistros anteriores ou de pagamentos que tenham consumido parcela do limite da cobertura, mantém-se a responsabilidade da seguradora pelo valor integral estipulado na apólice.... (Continua)