Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - FRACIONAMENTO DE DEMANDA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO CAUSIDICO - INADEQUAÇÃO -

fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com aparente finalidade de tentar multiplicar ganhos, caracteriza litigância predatória. - Havendo desnecessidade de ajuizamento de várias demandas para o mesmo fim, pertinente o reconhecimento da falta de interesse de agir. Incabível a condenação do procurador da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé conforme parágrafo único da Lei 8.906/94, art. 32. ... (Continua)