Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -- TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS SEM PREVISÃO - TÍTULO EXECUTIVO - LAUDO PERICIAL - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HOMOLOGAÇÃO.
.O STJ, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 685, estabeleceu que os juros moratórios incidem a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. ... ()
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