Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SANEAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DA EMPRESA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por EMILIANO SOARES e OUTRO contra as determinações contidas na decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano/MG, que, nos autos de ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, declarou o feito saneado, reconhecendo a presença dos pressupostos processuais e condições da ação. Os agravantes alegaram, em síntese, extinção da empresa Rócio Serviços Ltda. - ME antes da distribuição da ação; inépcia da petição inicial; ilegitimidade passiva; ocorrência de prescrição intercorrente; e requereram inversão do ônus da prova, além de efeito suspensivo e gratuidade de justiça. ... (Continua)