Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTAS APRESENTADAS - ADIANTAMENTO DA SEGUNDA FASE - PERTINÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - O

condomínio possui legitimidade para exigir as contas do síndico. - O interesse de agir do condomínio para a propositura da ação de prestação de contas em desfavor do síndico só se esvazia se prestadas as contas e aprovadas por assembleia. A Ação de Exigir Contas tem seu procedimento previsto nos arts. 550 a 553 do CPC. - Apesar da previsão em duas fases distintas, nada obsta, todavia, que citado para contestar a ação, o réu apresente as contas requeridas e o juízo, nos termos do art. 355, § 4º do CPC antecipe a segunda fase da ação de exigir contas. - Comprovada que a ré se negou a prestar contas em Assembleia convocada para esse fim, é dela, de acordo com o princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência.... (Continua)