Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE FATURAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por CILCE MARIA DO NASCIMENTO contra sentença da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face da TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO). A autora alegou desconhecer a origem do débito e negou qualquer contratação com a ré, pleiteando o reconhecimento da inexistência da dívida, indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. Pela sentença, o pleito foi rejeitado, reconhecendo a existência da relação contratual e da dívida apontada. ... (Continua)