Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C COBRANÇA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA.

Homologado judicialmente acordo celebrado entre as partes, a anulação do negócio jurídico somente se admite mediante a demonstração de vício de vontade, nos termos do CCB, art. 849. Descabe, no bojo de ação de arbitramento de honorários advocatícios, instaurar controvérsia acerca da validade de acordo extrajudicial firmado entre as partes e homologado por sentença, sendo cabível, para tal finalidade, o ajuizamento de ação autônoma anulatória, nos termos do CPC, art. 966, § 4º, mediante demonstração de vício que enseje a nulidade ou anulabilidade - total ou parcial - das cláusulas e disposições pactuadas.... (Continua)