1 - TJSP Apelação. Ação de execução por quantia certa. Sentença de extinção, decorrente de pagamento. Recursos da parte executada e de cinco terceiros.
1. Apelação da terceira «Reiff Sociedade de Advogados". Gratuidade Judiciária. Indeferimento. Determinação para recolhimento do preparo em 05 dias. Inteligência do art. 99, § 7º do CPC. Não recolhimento. Apelação do terceiro Roberto Marchesi Bicalho. Determinação de complementação do preparo em 05 dias. CPC, art. 1007, § 2º. Ausência de complementação. Deserção decretada em ambos os recursos. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. 2. Falta de interesse recursal. CPC, art. 996. Apelos interpostos pelos terceiros «Felipe Scarpa e «Alumini, tendo por objeto a discussão de contratos de concessão de crédito (mútuo entre particulares) celebrados entre estes e um dos devedores, para fins de remição da execução, a qual restou frustrada. Pedido de soerguimento de tais quantias pelos concedentes. Ausência de interesse jurídico, não bastando que se demonstre a ocorrência de interesse material pelo terceiro recorrente. Inovação processual no âmbito recursal e introdução de demandas paralelas à presente execução, a obstar o conhecimento de tais apelos. 3. Concessão de tutela de urgência ao recurso de apelação interposto pela apelante «BMA Advogados". Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 4. Constituição de crédito extraconcursal, ocorrida após o deferimento da Recuperação Judicial da sociedade devedora. Arrematação de frações ideais correspondentes a imóveis particulares de um dos sócios, dispensáveis à continuidade das atividades empresariais da sociedade devedora. Produto da arrematação muito superior ao valor perseguido na presente execução (principal e verbas sucumbenciais), não havendo fundamentação legal para reversão de tal saldo residual ao Juízo Universal no qual se processa a Recuperação Judicial. Súmula 480/STJ. Existência de diversas penhoras no rosto dos autos da presente execução, por outros credores. Necessidade de instauração de incidente de concurso singular de credores e preferências, perante o juízo a quo -- no qual ocorreu a constrição e arrematação dos imóveis --, para processamento em apenso à presente ação de execução, nos termos dos arts. 908 e seguintes do CPC, de modo a que os respectivos credores possam sustentar a ordem de preferências com esteio nos princípios do contraditório, da ampla defesa, preservando-se a ordem jurídica e o devido processo legal. 5. Depósito realizado para remição da execução, realizado pelos executados, o qual se mostrou insuficiente, restando frustrada a remição. Autorização para levantamento de tal quantia, pelos devedores, ou por terceiros por eles indicados, de modo que a execução se processe de maneira menos gravosa aos executados, nos termos do CPC, art. 805, diante do expressivo valor obtido com o produto da arrematação. 6. Excesso de execução bem demonstrado. Erro material no tocante à incidência de valores, em duplicidade, por ocasião da atualização da dívida. Levantamento de valores, pela exequente, que, por ora, incidirá apenas sobre o valor do débito pleiteado na presente execução e respectivas verbas sucumbenciais. Critérios de atualização da dívida principal já definidos por esta Turma Julgadora, em decisões anteriores. Correção monetária a ser aplicada pelo IGPM, nos termos contratuais, afastando-se a incidência de índices negativos, representativos de deflação, como já restou definido. Custas processuais atualizadas pelo INPC até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando passará a incidir o IPCA, diante de tal substituição legal. 7. Sentença parcialmente reformada, para: a) obstar a transferência de qualquer saldo residual proveniente da arrematação ao juízo recuperacional do Grupo São Simão; b) declarar o juízo no qual se processa a presente execução individual o competente para o processamento e julgamento de concurso de credores individuais, pertinente aos créditos habilitados através de penhoras no rosto dos autos, instaurando-se o respectivo incidente, em apartado, nos termos do art. 908 e seguintes do CPC, garantindo-se a tais credores terceiros, e à exequente, no tocante ao crédito habilitado, pertinente à outra ação de execução, o direito ao contraditório e à ampla defesa; c) autorizar o levantamento imediato, pela exequente, do débito principal no valor de R$ 2.426.468,33, acrescido, em continuação, dos encargos contratuais convencionados pelas partes, bem como de todas as despesas processuais, acrescidas de correção monetária com base no INPC até o início da vigência da Lei 14.905/2024, quando tal índice deverá ser substituído pelo IPCA, por expressa determinação legal, desde os desembolsos até o efetivo pagamento, bem como dos respectivos honorários advocatícios sucumbenciais, pelos seus patronos; d) autorizar o levantamento da comissão da Leiloeiro de 3% do valor atualizado da arrematação, de acordo com os juros incidentes sobre tal depósito judicial; e (e) autorizar os executados a procederem ao imediato levantamento dos valores por ele depositados para fins de remição da execução, ou, eventualmente, terceiros, por estes autorizados. Recursos dos terceiros «Roberto Marchesi Bicalho, «Reiff Sociedade de Advogados, «Felipe Scarpa Stamato e «Alumni Administração e Participações Ltda. não conhecidos. Recursos dos «executados e da terceira «Barbosa, Mussnich e Aragão Advogados (BMA) parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Aposentadoria Por Tempo de Contribuição. Cumprimento de Sentença - TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. Sentença de juiz estadual proferida em razão de competência delegada, com recurso julgado pelo E. T.R.F. 3ª Região, onde se formou o título executivo. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu os embargos de declaração do INSS incluindo o fator previdenciário no cálculo do benefício. Competência da Justiça Federal. Declaração de incompetência absoluta. AUTOS REMETIDOS AO TRF 3º REGIÃO. RECURSO PREJUDICADO... ()
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3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratos celebrados de forma fraudulenta, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do 485, IV, do CPC, com condenação da advogada ao pagamento de multa por litigância de má-fé e despesas processuais. Recurso da parte autora. Mandado de constatação expedido em razão da suspeita de advocacia predatória e captação ilícita de clientes. Diligência que apurou a efetiva ciência da autora quanto à existência da ação, além da outorga dos poderes previstos no instrumento do mandato. Afastada a extinção do feito sem resolução do mérito, bem como as sanções impostas na decisão. Anulação da sentença, para o regular prosseguimento do processo. Recurso provido, para anular a sentença
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba - Pleito de reforma da decisão - Incompetência desta Corte - Decisão proferida no âmbito do sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabendo a apreciação e o julgamento dos recursos ao respectivo Colégio Recursal, nos termos do Provimento 2203/2014, art. 39 do Conselho Superior da Magistratura - Remessa do recurso, com URGÊNCIA, ao competente Colégio Recursal - Recurso não conhecido... ()
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5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS-IMPORTAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. PRESCRIÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DO MUNICÍPIO RECORRENTE DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO VALOR REFERENTE À TAXA DE PESQUISA - ADMISSIBILIDADE -
Dispensa de adiantamento de despesas processuais para a Fazenda Pública, as quais serão suportadas ao final do processo pelo vencido - Inteligência do art. 91, «caput do CPC - Provimentos 1.864/2011 e 2.039/2013 do Conselho Superior da Magistratura - Recurso provido... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGADO EXCESSO NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA NESSA PARTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - SUMULA 519 DO STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE
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8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de improcedência. Contratação não reconhecida. Elementos probatórios trazidos pela ré indicando a existência da relação jurídica. Frágil versão autoral que não comporta guarida. Ausência de verossimilhança. Divergências apontadas pelo autor que na verdade militam em seu desfavor, pois não trouxe documentos contemporâneos à contratação para corroborar suas alegações. Inexistência de indícios que permitam a responsabilização da ré e o acolhimento da pretensão inicial. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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9 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Prazo para entrega da unidade imobiliária previsto no contrato de compromisso de compra e venda que deve ser observado, independentemente do que constou no contrato de financiamento, cuja cláusula referente ao prazo não foi redigida de forma clara e não é expressa no sentido de que o prazo inicialmente prometido teria sido alterado. Incidência do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 996. Verificada a mora na entrega do imóvel, é devida a indenização por lucros cessantes, porquanto presumidos os prejuízos do promitente comprador. Juros de obra. Repasse de referidos encargos à consumidora depois do prazo previsto para conclusão das obras que é indevido. Entendimento consolidado nesta Corte (IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000) e no STJ (Tema 996). Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Sucumbência recíproca das partes. Recurso parcialmente provido... ()
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10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Telefonia. Contrato cancelado após tão somente 15 dias da contratação, ensejando a cobrança de multa pela rescisão antecipada. Autora que afirma não ter optado pelo cancelamento, não obtendo qualquer esclarecimento por parte da operado. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... ()
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11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJSP HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÂNSITO - EXECUÇÃO PENAL - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE INDULTO, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22 - IMPROCEDÊNCIA - REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE PRESTA AO FIM PRETENDIDO - DECISÃO, ADEMAIS, DEVIDAMENTE MOTIVADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADA - ORDEM DENEGADA
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13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INVIABILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO PRESENTE. NATUREZA DO CRIME PRATICADO E A LONGA PENA A CUMPRIR, JÁ VALORADAS NA COMINAÇÃO ABSTRATA E CONCRETA DA PENA, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM O BENEFÍCIO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. DECISÃO MANTIDA.
Sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à progressão, apresenta bom comportamento carcerário, com única falta disciplinar, de natureza média, reabilitada há mais de um ano. A longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos delitos já foram considerados na cominação em abstrato e em concreto da pena pelo juiz do conhecimento e, isoladamente, não são fundamentos idôneos para justificar a excepcional realização de exame criminológico ou o indeferimento do benefício. Progressão que constitui benefício que deve considerar o comportamento do sentenciado durante a execução da pena, a indicar a absorção ou não da política criminal aplicada. ... ()
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14 - TJSP Rede social - Ação de obrigação de fazer relativa à concessão do «selo azul («selo de autenticidade) à conta do autor - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Improvimento - Ré que tem liberdade para concessão do selo - Análise do requisito da «notoriedade com certa dose de subjetividade - Impossibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir na questão e reanalisar a viabilidade, emitindo um novo juízo de valor acerca da notoriedade da parte autora - Intromissão que só seria possível se fosse caracterizada evidente violação aos termos da plataforma, o que não se verifica na hipótese dos autos - Sentença mantida - Apelo improvido
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15 - TJSP INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
Pretensão à reforma de decisão que rejeitou pedido de adequação do valor de OPV ao teto legal vigente à época da data-base dos cálculos, sob o fundamento de não se aplicar, à hipótese, o limite instituído pela Lei Estadual 17.205/19. Admissibilidade. Título judicial que transitou em julgado antes da publicação do referido diploma. Crédito que deve considerar a data-base fixada em outubro de 2021, bem como o teto instituído pela Lei Estadual 11.377/03, o qual deve ser aferido pelo valor da UFESP no ano da data-base da conta de liquidação. Agravo de instrumento provido... ()
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16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CUJO RECONHECIMENTO IMPLICOU REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1.
Por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. 2. Caso em que a homologação da falta de natureza grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios convencionais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. 5. Declarada a nulidade da r. decisão do d. juízo de origem, de ofício, determinando-se que outra seja proferida, após a oitiva judicial do reeducando, mantida a regressão cautelar determinada na origem... ()
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17 - TJSP REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO.
Pretensão à reforma da decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de que as alegações não vieram acompanhadas de planilha de cálculo. Questão relativa aos índices de juros e correção monetária que pende de análise pelo MM. Juiz da causa. Agravo de instrumento parcialmente provido, com observação... ()
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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES E BENFEITORIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reintegração de posse no imóvel da CDHU. ... ()
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19 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. 2. Gravidade concreta do delito imputado ao paciente, que evidencia o risco que sua liberdade traz ao meio social e a insuficiência da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319), especialmente pelo fato de ter sido recentemente agraciado com a liberdade provisória e novamente voltou a delinquir. Precedente. 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. Precedente. 4. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada à impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. Precedente. Denegada a ordem.... ()
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20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA CUSTEIO DE OPME. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESCABIMENTO.NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela para compelir plano de saúde a custear os materiais que foram usados em cirurgia corretiva na paciente, ora autora, que sofreu cobrança hospitalar. ... ()
