1 - TJSP Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Arresto cautelar de recebíveis. Empresa concessionária de serviço público. Possibilidade. Ausência de demonstração de impacto na continuidade do serviço público. Descumprimento da ordem judicial pela administração municipal. Insolvência da executada. Manutenção da medida. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Ação de execução de título extrajudicial no valor de R$ 1.434.977,22, ajuizada pela exequente em face da concessionária responsável pelo serviço de iluminação pública no Município de Campinas. 2. Deferimento de arresto cautelar de recebíveis da executada junto à Prefeitura Municipal de Campinas, para garantir a satisfação do crédito, sendo mantido o deferimento através do julgamento anterior de Agravo de Instrumento 2003713-75.2025.8.26.0000, votado por unanimidade por esta E. Câmara. 3. A Prefeitura depositou apenas R$ 374.079,59, informando não haver outros valores a pagar à executada. 4. A exequente demonstrou, por meio de consulta ao Portal da Transparência, que a Prefeitura realizou pagamentos à executada durante a vigência da ordem de arresto, totalizando R$ 1.255.311,93, em descumprimento da ordem judicial. 5. A decisão agravada deferiu novo arresto dos recebíveis da executada, limitados a R$ 1.001.482,59. 6. A executada interpõe agravo de instrumento, alegando oposição ao julgamento virtual, impenhorabilidade dos créditos recebidos da Prefeitura e risco à continuidade do serviço público. II. Questão em discussão 7. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da decisão que determinou novo arresto cautelar sobre os recebíveis da concessionária; e (ii) analisar se a penhora desses valores compromete a prestação do serviço público essencial. III. Razões de decidir 8. O julgamento virtual do agravo de instrumento é possível, conforme art. 146, §4º, do RITJSP e precedentes do STJ, visto que a matéria não admite sustentação oral. 9. A decisão agravada foi fundamentada na insolvência da executada, evidenciada pelo pedido de falência, inadimplência com diversos credores e processo administrativo instaurado pelo Município de Campinas por descumprimento contratual. 10. A jurisprudência admite o arresto cautelar para garantir a efetividade da execução, quando há risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 e CPC, art. 799, VIII. 11. A alegação de impenhorabilidade dos créditos públicos não se sustenta, pois, a concessionária não demonstrou que os valores arrestados são indispensáveis à continuidade do serviço público ou inviabiliza a manutenção da atividade da recorrente. 12. A jurisprudência do TJSP entende que, na ausência de prova de que a penhora inviabilizará a manutenção da atividade empresarial, a medida deve ser mantida (TJSP, AI 2210875-79.2021.8.26.0000). 13. O arresto foi fundamentado no descumprimento da ordem judicial pela Prefeitura, que efetuou repasses à concessionária durante a vigência da ordem de bloqueio, configurando violação à determinação judicial. 14. A redução do percentual do arresto não é cabível, pois a executada não demonstrou que a medida compromete o serviço público essencial. IV. Dispositivo e tese 15. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O arresto cautelar de recebíveis de concessionária de serviço público é admissível quando não há prova de que a medida compromete a continuidade do serviço prestado. A comprovação de descumprimento de ordem judicial pelo ente público autoriza a manutenção do arresto para garantir a efetividade da execução. O risco de insolvência da executada justifica a adoção de medidas cautelares para assegurar o resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, 799, VIII, e CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.06.2019; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Responsabilidade que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - CONCLUSÃO ADOTADA PELO TÉCNICO VISTOR SEM CONSIDERAR QUE AS VERBAS EXEQUENDAS PERTENCEM A PESSOAS DIVERSAS, REVELANDO-SE INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO TOTAL COM O SALDO DEVIDO AO BANCO PELO EXEQUENTE - SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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4 - TJSP DIREITO CIVIL -- AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 922.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o acordo celebrado entre as partes, suspendendo a execução, nos termos do CPC, art. 922. ... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA CONTROVERTIDA A EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA - PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO - EVENTUAL ERRO MATERIAL QUE PODE SER QUESTIONADO SEM A INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
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6 - TJSP AGRAVO INTERNO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUANDO OFERTADA A APELAÇÃO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que não foi trazido neste agravo interno nenhum argumento capaz de alterar a decisão proferida no tocante à impossibilidade de concessão dos benefícios pleiteados ao agravante, vez que apenas foram reforçados os mesmos argumentos já trazidos anteriormente, de rigor a manutenção da decisão anterior e o não provimento deste agravo interno... ()
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7 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica e fisica. Ausente suficiente comprovação de hipossuficiência financeira. Indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto por pessoas jurídica e fisica contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, após ter sido oportunizada a comprovação da hipossuficiência financeira nos termos do art. 99, §2º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os recorrentes comprovaram de forma suficiente a alegada hipossuficiência financeira para a concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita exige comprovação efetiva de insuficiência de recursos. 4. Determinada a juntada de documentos, os agravantes não cumpriram o determinado. Documentos nos autos não demonstram de forma suficiente a alegada hipossuficiência financeira.5. Decisão de primeira instância mantida. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «A concessão da justiça gratuita exige comprovação concreta da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. 576.348, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 23/4/2015(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - RECONHECIMENTO DE FRAUDE - RÉ NÃO ASSINOU O CONTRATO EM QUE ESTÁ BASEADA A AÇÃO - CONFIRMAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA JUDICIAL - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECONVENÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a falsidade da assinatura do contrato, declarando inexistente o negócio que a autora afirma ter realizado com a ré, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... ()
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10 - TJSP Direito processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento. CPC, art. 99, § 2º. Insuficiência de documentos comprobatórios da necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido com determinação.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, sob o fundamento de que os documentos apresentados pelo agravante são insuficientes para demonstrar a alegada situação de hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes nos autos que comprovem a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, conforme disposto no CPC, art. 99, § 2º. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 99, § 2º estabelece que o juiz poderá indeferir a justiça gratuita caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão, após a concessão de oportunidade para a complementação da documentação. 4. No caso em análise, os documentos juntados pelo agravante, mesmo após a determinação para a complementação da documentação, não demonstram de forma clara e suficiente a alegada situação de necessidade financeira. 5. Ademais, a análise das circunstâncias pessoais e financeiras do agravante, à luz dos documentos apresentados, indica a ausência de elementos concretos que justifiquem a modificação da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido com determinação. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita exige comprovação objetiva da hipossuficiência econômica, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, após a concessão de oportunidade para a comprovação, sendo insuficiente a simples alegação de necessidade sem documentos robustos que a respaldem. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Tarifas bancárias. contratação de seguro. Decisão em consonância com o tema 972 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre tarifas bancárias cobradas em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Com relação ao tema 972, a E. Corte Superior fixou as seguintes teses repetitivas: «2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". 4. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das cobranças efetuadas pela instituição financeira, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA - CONTINUIDADE DE TRATAMENTO -
Agravante que defende a regularidade do descredenciamento da clínica CERPO Santo Amaro - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado que se encontra em tratamento médico na mesma clínica há 2 anos, decorrente de quadro de retinopatia diabética grave e glaucoma em seus dois olhos - Fumus boni iuris decorrente do tratamento pretérito e dos indícios de descumprimento das exigências legais para descredenciamento do prestador de serviço previstas na Lei 9.656/98, art. 17 - Perigo da demora decorrente do risco de interrupção do tratamento, dada a gravidade do quadro que acomete o agravado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que determinou que a ré autorize e custeie todo os custos e materiais necessários à realização de reconstrução parcial da mandíbula com enxerto ósseo, de osteoplastia da mandíbula e de osteotomia alvéolo palatina - Agravante que defende a regularidade da negativa de cobertura fundada em parecer desfavorável de junta médica - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Natureza emergencial da enfermidade caracterizada, em cognição sumária, pelos riscos de o paciente desenvolver disfunção temporomandibular mais grave, com dor intensa, limitação dos movimentos da mandíbula e alterações na oclusão dentária, além de ver acelerado o processo degenerativo da articulação, com agravamento da disfunção - Necessidade, ademais, de investigação de possível tumor (ameloblastoma) - Provável ilicitude da instauração da junta médica para deliberar sobre procedimento de emergência, nos termos do art. 3º, I, da Resolução ANS 424/17 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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15 - TJSP INVENTÁRIO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pretensão de expedição de alvará, para venda de bem do espólio - Pedido que deve ser apreciado, com primazia, pelo Juízo «a quo, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido nesta parte - Herdeira que insiste no deferimento da benesse - Descabimento - Custas e despesas processuais que devem ser arcadas pelo próprio espólio - Monte mor composto por dois imóveis, totalizando patrimônio superior a R$ 500.000,00 - Possibilidade de custeio da taxa judiciária, de apenas R$ 10.608,00 - Gratuidade da justiça corretamente indeferida na origem - Possibilidade, de outro lado, de diferimento do recolhimento taxa judiciária ao final do processo, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (SEGURO HABITACIONAL) C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que revogou as «astreintes fixadas e indeferiu o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Agravante que insiste na execução da multa acumulada em R$ 99.148,53 e na conversão da obrigação em perdas e danos (consistente na restituição das parcelas do financiamento que foram quitadas após o deferimento da liminar) - Possibilidade da conversão da obrigação em perdas e danos, ainda que o pedido seja formulado apenas em cumprimento de sentença - Precedente do Col. STJ - Agravadas que foram intimadas em março/2023 para cessar a cobrança do financiamento imobiliário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Agravante que noticiou, em maio/2023, o descumprimento da liminar (por ter recebido cobranças relativas ao financiamento) - Agravadas que se manifestaram apenas em junho/2023, para informar a quitação de todo o saldo devedor - Agravante, contudo, que diante das cobranças e por receio de rescisão do contrato (por inadimplemento) quitou as parcelas cobradas (no total de R$ 2.112,29) - Prejuízo que não foi causado pela agravante, que apenas tentou mitigar o próprio prejuízo - Agravante que deverá ser ressarcida das parcelas que foram inadvertidamente cobradas após o deferimento da liminar e por ela pagas - Obrigação convertida em perdas e danos, nos termos do CPC, art. 499 - «Astreintes, todavia, que não podem ser cobradas - Obrigação de não fazer que foi descumprida, diante da cobrança de parcelas, que já foram quitadas pela agravante - Evidenciada a impossibilidade de cumprimento da obrigação, que já foi convertida em perdas e danos, não se cogita da incidência de «astreintes, que devem ser excluídas - Precedentes do Col. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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17 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Gratuidade de justiça mantida - Documentos aptos à comprovar a hipossuficiência alegada - Ação ajuizada por menor de idade - Julgamento «Ultra Petita afastado - Aplicação do CDC - Menor acometido de déficit de atenção, hiperatividade e dificuldade de aprendizado - Necessidade de avaliação neuropsicológica - Negativa da ré sob o argumento de que o procedimento não se encontra no rol da ANS - Abusividade manifesta - Dano moral, contudo, não configurado - Preliminares afastadas - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido
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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Preclusão. Recurso não conhecido.
I. Caso em Exame Após tentativas de acordo e bloqueio de valores, foi deferido o desbloqueio por impenhorabilidade. A exequente solicitou penhora de percentual dos salários, indeferida, e penhora de bem imóvel, deferida. Pedido de reforço da penhora, com penhora de créditos dos executados no rosto dos autos, foi indeferido por ausência de avaliação do bem penhorado, a fim de evitar eventual excesso de penhora. A decisão foi proferida pela primeira vez em março de 2024 e reiterada quatro vezes, sem qualquer recurso. A decisão recorrida, portanto, não é nova, mas sim mera reiteração das anteriores, tendo havido preclusão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a preclusão temporal do recurso interposto contra decisão que reiterou indeferimento de reforço de penhora. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida não inaugura novo prazo recursal, pois apenas reitera decisões anteriores. 4. A preclusão temporal impede o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência da Câmara. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A preclusão temporal impede o conhecimento de recurso interposto fora do prazo. 2. A decisão que reitera indeferimento não inaugura novo prazo recursal. Legislação Citada: Não há legislação específica citada. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2368802-06.2024.8.26.0000, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE EXECUÇÃO - TEMA PERTINENTE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR ENVOLVER ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, COM NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE PROVAS E OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO NESSE PONTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Citado para a ação de execução, o réu não efetuou o pagamento do débito, nem opôs embargos à execução, limitando-se a apontar a nulidade da execução posteriormente, por ocasião da penhora de imóvel a ele pertencente. No caso, a alegação de nulidade de execução envolve a análise do contrato firmado entre as partes, diante da tese de exceção do contrato não cumprido, mostrando-se necessária à solução da controvérsia a dilação probatória, sendo correto o não conhecimento da impugnação ofertada pelo executado neste aspecto... ()
