TJSP - Diário da Justiça: 26/03/2025

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

3 - TJSP Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Falha na prestação de assistência material. Indenização por danos morais. Fixação do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação interposto contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estendendo as obrigações da empresa executada aos bens dos requeridos e incluindo-os no polo passivo do cumprimento de sentença. A parte apelante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência financeira, bem como a anulação da decisão por cerceamento de defesa e inexistência de elementos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

6 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CPC QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NESSE SENTIDO FIRMADA POR PESSOA NATURAL - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE, NO ENTANTO, NÃO SE MOSTROU ADEQUADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA, AINDA QUE APENAS EVENTUALMENTE MOMENTÂNEA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA A REQUERENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA CONTRA A R. DECISÃO QUE RECONHECEU COMO FALTA DISCIPLINAR GRAVE A PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que reconheceu como falta grave a prática de novo delito no curso do livramento condicional, impondo a regressão do sentenciado ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM ACOLHIDOS EMBARGOS A EXECUÇÃO, OCASIÃO EM QUE FOI RECONHECIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO DA EMBARGANTE NO PROCESSO EXECUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CITAÇÃO POSTAL - PESSOA FÍSICA - APLICAÇÃO DO art. 248, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO DOS AUTOS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM CONTROLE DE ACESSO - VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR CARTA ENTREGUE A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA - EMBARGANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR QUE RESIDIA EM ENDEREÇO DIVERSO NO MOMENTO DA CITAÇÃO - INVALIDADE DA CITAÇÃO ACERTADAMENTE RECONHEDIA - RESPONSABILIZAÇÃO DO EMBARGADO NO QUE TOCA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. LEP, art. 52. POSSE DE CANNABIS SATIVA PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que reconheceu como falta grave, nos termos da LEP, art. 52, a conduta de portar e possuir cannabis sativa para consumo próprio, em quantidade inferior a 40g. Pedido de absolvição ou desclassificação para falta média. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto pela defesa do réu Lucas Balbino da Silva contra a decisão proferida pelo juízo da Vara do Júri da Comarca de Piracicaba, que o pronunciou como incurso no crime tipificado pelo art. 121, §2º, III, do CP. Pleito defensivo almejando a impronúncia ou a exclusão da qualificadora. ... (Continua)

11 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDAS PESQUISAS DE SORTE A APURAR JUNTO AO «INSS, EVENTUAIS REGISTROS DE VÍNCULO DE TRABALHO OU RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DOS AGRAVADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «INSS - JUÍZO QUE INDEFERIU A MEDIDA BUSCADA PELO AGRAVANTE COM FUNDAMENTO NA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS, TODAS BALDADAS - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «INSS - EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE BENS/RENDIMENTOS ENCONTRADOS EM NOME DOS DEVEDORES QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE, PELO JUÍZO, A SE DAR EM MOMENTO OPORTUNO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR RECORRIDA - RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Afirmação da convergência de condições subjetivas favoráveis, consubstanciadas pela primariedade, ocupação lícita e vínculo residencial. Alegação de suficiência das medidas cautelares alternativas. ... (Continua)

13 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CPC QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NESSE SENTIDO FIRMADA POR PESSOA NATURAL - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE, NO ENTANTO, NÃO SE MOSTROU ADEQUADA A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA COMO ALEGADA, AINDA QUE POSSA SER ESTA APENAS MOMENTÂNEA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA A REQUERENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ALEGAÇÃO QUE REMETE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS NA VIGENCIA DE LEI ANTERIOR - CPC, art. 14 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto pela defesa do réu José Leon Pimenta contra a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara do Júri da Comarca de São Paulo, que o pronunciou como incurso no crime tipificado pelo art. 121, §2º, IV e VI, §2º-A, I, combinado com o art. 14, II, ambos do CP. Pleito defensivo almejando a impronúncia, a desclassificação para o delito tipificado pelo art. 129, §6º, do CP ou a exclusão das qualificadoras. ... (Continua)

16 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM REVOGADOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE ANTERIORMENTE CONCEDIDOS A AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CPC QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NESSE SENTIDO FIRMADA POR PESSOA NATURAL - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE, NO ENTANTO, NÃO SE MOSTROU ADEQUADA A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA COMO ALEGADA, AINDA QUE POSSA SER ESTA APENAS MOMENTÂNEA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA A REQUERENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. DECRETO 12.338/2024. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra a r. decisão que concedeu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 12.338/2024, referente à pena de multa imposta pela prática de crime de tráfico privilegiado. ... (Continua)

18 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE ALVARÁ. ADMISSIBILIDADE. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Contratação de empréstimo. Alegação de fraude. Suspensão de exigibilidade da dívida deferida. Requisitos da probabilidade do direito arguido e perigo de constituição de dano ao autor. CPC, art. 300. Cabimento da determinação e do preceito cominatório fixado. Preceito cominatório ora anotado por incidência. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DISPONIBILIDADE DE VAGA. DETERMINADO INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que determinou a intimação do paciente para comparecer em cartório para dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Alegação de constrangimento ilegal em razão da violação dos termos da Resolução CNJ 474/2022. Pleito para que seja indicado estabelecimento prisional no qual o paciente deve se apresentar. ... (Continua)