Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DISPONIBILIDADE DE VAGA. DETERMINADO INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que determinou a intimação do paciente para comparecer em cartório para dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Alegação de constrangimento ilegal em razão da violação dos termos da Resolução CNJ 474/2022. Pleito para que seja indicado estabelecimento prisional no qual o paciente deve se apresentar. ... (Continua)