Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I- CASO EM EXAME 1.1.Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Afirmação da convergência de condições subjetivas favoráveis, consubstanciadas pela primariedade, ocupação lícita e vínculo residencial. Alegação de suficiência das medidas cautelares alternativas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote