Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. LEP, art. 52. POSSE DE CANNABIS SATIVA PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que reconheceu como falta grave, nos termos da LEP, art. 52, a conduta de portar e possuir cannabis sativa para consumo próprio, em quantidade inferior a 40g. Pedido de absolvição ou desclassificação para falta média. ... ()
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