Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM ACOLHIDOS EMBARGOS A EXECUÇÃO, OCASIÃO EM QUE FOI RECONHECIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO DA EMBARGANTE NO PROCESSO EXECUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CITAÇÃO POSTAL - PESSOA FÍSICA - APLICAÇÃO DO art. 248, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO DOS AUTOS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM CONTROLE DE ACESSO - VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR CARTA ENTREGUE A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA - EMBARGANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR QUE RESIDIA EM ENDEREÇO DIVERSO NO MOMENTO DA CITAÇÃO - INVALIDADE DA CITAÇÃO ACERTADAMENTE RECONHEDIA - RESPONSABILIZAÇÃO DO EMBARGADO NO QUE TOCA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO