Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA CONTRA A R. DECISÃO QUE RECONHECEU COMO FALTA DISCIPLINAR GRAVE A PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que reconheceu como falta grave a prática de novo delito no curso do livramento condicional, impondo a regressão do sentenciado ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão. ... ()
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