Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação interposto contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estendendo as obrigações da empresa executada aos bens dos requeridos e incluindo-os no polo passivo do cumprimento de sentença. A parte apelante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência financeira, bem como a anulação da decisão por cerceamento de defesa e inexistência de elementos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)