Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 704.6931.1865.7665

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. 

Caso em Exame ... ()

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