1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os agravantes deixaram de infirmar causa específica de não conhecimento do recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser conhecido, consoante o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Ausência de comprovação da regular representação processual no prazo assinalado. Agravo regimental nã o provido.
1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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6 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, discutir matéria não decidida pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Ausência de comprovação da regular representação processual no prazo assinalado. Agravo regimental não provido.
1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Na espécie, o agravante deixou de combater todos os fundamentos da decisão agravada, daí a aplicação do Súmula 182 desta Corte Superior. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado qualificado. Tribunal do Júri. Tese de violenta emoção sustentada em plenário. Decisão em conformidade com a prova dos autos. Anulação pela corte estadual. Emissão de juízo de valor. Violação da soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.
1 - Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regiment al não conhecido.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental nos embatgos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de feriado, por meio de documento idôneo, no momento da interposição da insurgência. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Qualificadoras. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de dialeticidade nas razões do recurso especial. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - Trata-se de roubo majorado pelo uso de artefato - art. 157, § 2º-A, do CP, em que os agravantes suscitam malferimento aos arts. 15, 33, 44, § 3º e 59, todos do CP e CPP, art. 226. ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
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18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Vícios não constatados. Mera irresignação com o julgado. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetiva nova apreciação do caso. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - Trata-se de réu condenado pelo delito de roubo majorado pelo uso de artefato - art. 157, § 2º, I, do CP, em que o agravante suscita o revolvimento fático e probatório na via do recurso especial a fim de afastar a incidência da referida majorante, sob o argumento da ausência de perícia técnica. ... ()
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20 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. ... ()
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22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Vícios não constatados. Mera irresignação com o julgado. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetiva nova apreciação do caso. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição após certificação do trânsito em julgado. Expediente avulso. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental é cabível apenas contra decisão individual de relator. Afigura-se erro grosseiro a sua interposição contra acórdão proferido pelo colegiado. ... ()
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24 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade da sentença. Súmula 284/STF. Mutatio libelli. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. In dubio pro reo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem considerou que os equívocos constantes na sentença, em relação aos verbos empregados, não prejudicou a sua compreensão nem o direito de defesa. O agravante deixou de indicar o(s) inciso(s) do CPP, art. 381 que teriam sido violados pelo Juízo de primeira instância ao proferir a sentença. Nesses casos, entende-se pela deficiência recursal a ensejar a incidência do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão impugnada não combatidos. Agravo regimental não conhecido.
1 - A parte deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser conhecido, consoante o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação oversea. Inadmissão do recurso especial. Razões não infirmadas no agravo. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Embora a defesa afirme, no regimental, o preenchimento dos requisitos para o conhecimento do agravo em recurso especial, a decisão combatida é clara ao evidenciar que não houve efetiva impugnação à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Despronúncia. Indícios insuficientes de autoria. Testemunhos judiciais de ouvir dizer. Testemunhas presenciais protegidas, ouvidas somente durante o inquérito policial. Ônus da prova da acusação. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... ()
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29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Vícios não constatados. Mera irresignação com o julgado. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetiva nova apreciação do caso. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Art. 302, § 1º, III, do CTB. Interposição de 2 apelos nobres contra o mesmo acórdão princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Pena-base. Valoração negativa da conduta social. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A interposição de dois recursos especiais contra o mesmo acórdão impõe que o segundo apelo nobre não seja conhecido, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial inexigível. Necessidade de reparos no imóvel. Prova oral. Viabilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inexigibilidade de perícia direta para caracterizar a qualificadora, atestada por prova oral, quando desaparecidos os vestígios do rompimento de obstáculo por necessidade de reparos no imóvel. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental em recurso especial impugnação genérica de um dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()
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34 - STJ Recurso especial. Regime semiaberto. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar deferida ao apenado em face do risco de contaminação por covid-19. Superação da emergência de saúde. Retomada das saídas temporárias no ambiente prisional. Manutenção do benefício, de natureza temporária, fora das hipóteses do lep, art. 117. Violação federal. Inexistência de direito adquirido. Recurso especial provido.
1 - A Recomendação 62/2020 do CNJ, em seu art. 15, foi expressa ao consignar que as providências sugeridas aos Juízes e Tribunais deveriam vigorar por prazo certo. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento do segundo pedido. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A despeito das ponderações defensivas, a decisão combatida é clara ao demonstrar que a pretensão de conhecimento do recurso especial esbarra nos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Razões não infirmadas. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A despeito das ponderações defensivas, não merece reparo a decisão combatida, pois ficou bem evidenciada a ausência de impugnação efetiva dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem. ... ()
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37 - STJ Recurso especial. Processual penal. Descaminho. Art. 28-A, § 14 do CPP. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Remessa dos autos ao Ministério Público que sequer era cabível. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Princípio da insignificância. Afastamento. Fundamentos autônomos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Valor dos tributos sonegados. Equívoco do montante indicado na denúncia. Prequestionamento ausente. Súmula 356/STF. Aferição. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Inspetor de polícia civil. Fundamentação idônea. Prática de crime contra a administração pública. Violação de dever funcional caracterizado. Pena secundária. Desproporcionalidade em relação à sanção principal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O acórdão recorrido não tratou da matéria inserta no § 14 do CPP, art. 28-A não tendo sido debatida a tese de que teria havido ilegalidade no não encaminhamento dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público Federal, diante da recusa do Órgão oficiante em primeiro grau em oferecer o acordo de não persecução penal. Os embargos de declaração não suscitaram o tema que, carece do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 356/STF. ... ()
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38 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suspensão dos prazos. Covid-19. Tramitação concomitante com o processo físico. Respinterposto via peticionamento eletrônico. Necessidade de comprovação na interposição do recurso de ato do tribunal local que suspendeu os prazos recursais. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa não reconhecida. Recurso especial intempestivo. Mera petição não tem o condão de interromper prazo recursal. Agravo regimental não provido.
1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Agravo regimental parcialmente provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
1 - A defesa impugnou todos os argumentos elencados na decisão que inadmitiu o recurs especial, motivo pelo qual é o caso de analisar-se o pedido de reconhecimento da violação do Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, IV, sob o argumento de que esta Sexta Turma, «no julgamento do Habeas Corpus 396.020, realizado em 19.05.2018 (DJe 29.05.2018), reconheceu a inépcia de uma das denúncias que compõem uma série de ações penais desmembradas da ação penal de 0000537- 77.2016.8.16.0013, que deflagrou a «Operação Alexandria. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
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43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício do CPP, art. 619. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Previstos no CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade da decisão judicial. Eventual alteração do conteúdo decisório é admitida quando decorre da correção de um desses vícios. ... ()
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44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Contradição. Vícios não constatados. Mera irresignação com o julgado. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetiva nova apreciação do caso. ... ()
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45 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contradição. Vícios não constatados. Mera irresignação com o julgado. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetiva nova apreciação do caso. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa impugnou todos os argumentos elencados na decisão que inadmitiu o recurs especial, motivo pelo qual é o caso de analisar-se o pedido de reconhecimento da violação do Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, IV, sob o argumento de que esta Sexta Turma, «no julgamento do Habeas Corpus 396.020, realizado em 19.05.2018 (DJe 29.05.2018), reconheceu a inépcia de uma das denúncias que compõem uma série de ações penais desmembradas da ação penal de 0000537- 77.2016.8.16.0013, que deflagrou a «Operação Alexandria. ... ()
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47 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes (defesa e acusação) embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
1 - Conquanto o CPP, art. 619 disponha sobre o cabimento do recurso de embargos de declaração, o STJ acolheu a tese, há muito adotada pela doutrina, de que se trata de um recurso atípico, voltado ao aperfeiçoamento da compreensão de decisão judicial. Assim, tanto a sentença quanto o acórdão que contenham obscuridade ou contradição, ou que hajam omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se (CPP, art. 620), dão ensejo à oposição de embargos. ... ()
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49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Vícios não constatados. Mera irresignação com o julgado. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetiva nova apreciação do caso. ... ()
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50 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de associação criminosa. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Alteração do, IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Instituição de novo marco interruptivo. Inaplicabilidade aos delitos anteriores. Embargos de declaração acolhidos. 1. Durante o período em que vigorou a antiga redação do CP, art. 117, IV, modificado com a edição da Lei 11.596/2007, era firme o entendimento desta corte de que o acórdão que confirmava a condenação, ainda que majorasse ou reduzisse a pena, não constituía marco interruptivo da prescrição.
2 - A interpretação da atual redação do CP, art. 117, IV, conferida pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica aos crimes praticados antes da edição da referida Lei 11.596/2007, por ser esta mais gravosa ao réu - uma vez que criou novo marco interruptivo da prescrição -, razão pela qual não pode retroagir. ... ()
