CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1005 - Jurisprudência

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO.  

I. Caso em exame:   ... (Continua)

2 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO AGRÍCOLA - OBSCURIDADE NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO AO ALCANCE DA DECISÃO - RECURSO DO BANCO DO BRASIL NÃO CONHECIDO - PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - ABRANGÊNCIA DA DECISÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - SOLIDARIEDADE - EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DO RECURSO - CPC, art. 1.005 - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade na decisão judicial, conforme previsto no CPC, art. 1.022, I. ... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Efeitos do recurso a litisconsorte não recorrente. Embargos de declaração não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que afastou as indenizações por danos materiais e imateriais, reconhecendo a solidariedade passiva entre os réus e o efeito expansivo subjetivo recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para revisar o entendimento exposto em acórdão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não se amoldam aos vícios do CPC, art. 1.022, pois o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material.4. A decisão colegiada manteve o entendimento acerca da solidariedade passiva entre os réus, beneficiando a empresa não recorrente para garantir tratamento igualitário, consoante entendimento do STJ.5. A parte embargante busca a revisão do entendimento do acórdão, o que não é cabível nos embargos de declaração, que não servem para novo julgamento quando ausentes os requisitos do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir aspectos jurídicos já debatidos, sendo admissíveis apenas nos casos previstos no CPC, art. 1.022, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.005 e CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1910171, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 30.05.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.05.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.04.2021.... (Continua)

4 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por dano moral. Seguro prestamista. Contratação por instrumento em apartado. Facultatividade. Possibilidade de contratar outra seguradora. Informação devidamente prestada. Venda casada não configurada. Cobrança devida. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda, que declarou a abusividade da cobrança de seguro e condenou as requeridas, solidariamente, à restituição simples do valor pago.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi devida a cobrança de seguro prestamista por parte da instituição financeira ré.III. Razões de decidir3. Tendo em vista a contratação por instrumento apartado, com cláusula expressa e em destaque a respeito da facultatividade, inclusive quanto à seguradora indicada pela instituição financeira, o seguro prestamista não foi cobrado indevidamente, tratando-se de regular pactuação.4. Na ausência de venda casada, deve ser afastada a abusividade e a condenação à restituição simples, o que abrange também a responsabilidade solidária da seguradora ré.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.005; CDC, art. 6º, III, e 39, I.Jurisprudência relevante citada: Tema 972/STJ.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA OU OMISSIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e estéticos fundada na ausência de provas da conduta ilícita ou omissiva dos réus. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Recurso inominado. Fraude em boleto bancário e responsabilidade do consumidor. Financiamento de veículo. Golpe do boleto falso. Vazamento de dados pessoais não identificado. Improcedência do pedido. Recurso provido.

I. Caso em exame.1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de fraude em boleto bancário, após a parte autora alegar ter sido vítima de golpe ao efetuar pagamento de financiamento, sem que a baixa das parcelas fosse realizada.II. Questão em discussão.2. A controvérsia reside em identificar se a instituição financeira é responsável por danos materiais e morais decorrentes de fraude em boleto bancário, considerando a falta de diligência do consumidor na verificação da autenticidade do pagamento.III. Razões de decidir.3. A parte requerente não adotou as cautelas mínimas esperadas do consumidor, fornecendo dados sensíveis para identificação do contrato, configurando sua culpa exclusiva pela fraude.4. O contato que enviou o boleto fraudado não possuía selo verificado e não era reconhecido como oficial pelo banco.5. A ausência de diligência do consumidor rompe o nexo causal, excluindo a responsabilidade da instituição financeira.6. A decisão aplica o CPC, art. 1.005, considerando a comunhão de teses defensivas entre as instituições financeiras envolvidas.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para julgar improcedente o pedido da autora.Tese de julgamento: É dever do consumidor adotar cautelas mínimas para evitar fraudes em transações financeiras, sendo sua falta de diligência suficiente para afastar a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira em casos de recebimento de boletos fraudulentos fora dos canais oficiais de comunicação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 1.005, p.u.; Lei 9.099/1995, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0004098-65.2019.8.16.0026, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI, j. 21.05.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0026531-41.2023.8.16.0182, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR, j. 12.04.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0013319-50.2023.8.16.0182, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI, j. 12.04.2024.... (Continua)

8 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Responsabilidade solidária em transporte rodoviário de cargas e direito a indenização por danos morais. Efeito expansivo subjetivo recursal. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais e afastar a condenação à compensação moral.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por empresa transportadora subcontratante contra sentença que a condenou solidariamente ao pagamento de estadias e compensação moral a transportador subcontratado, em razão da demora excessiva de 42h52min no descarregamento da carga transportada. A recorrente argumenta que não teve intervenção no procedimento de descarga e que a condenação por estadia e danos morais configura bis in idem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa transportadora subcontratante é responsável pelo pagamento de estadias ao transportador subcontratado devido à demora excessiva no descarregamento da carga, e se cabe a indenização por danos morais em razão dessa situação.III. Razões de decidir3. A responsabilidade solidária do contratante, do subcontratante e outros envolvidos é prevista na Lei 11.442/2007, que estabelece que todos são responsáveis pelo pagamento de estadias por tempo de espera superior a cinco horas.4. O autor aguardou 42h52min para o descarregamento da carga, o que justifica o recebimento de estadias.5. A discussão sobre o nexo de causalidade entre a sua conduta e o prejuízo do reclamante não exclui a responsabilidade solidária da recorrente, pois atuou como transportadora subcontratante.6. A compensação por danos morais foi afastada, pois a situação vivenciada não demonstrou ofensa aos direitos da personalidade do autor, sendo a indenização por estadias suficiente.7. O efeito expansivo subjetivo recursal foi aplicado, beneficiando a corré não recorrente com a reforma da sentença quanto à indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais e afastando a condenação à compensação moral.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária entre contratante, subcontratante, cossignatário e o proprietário da carga em contratos de transporte rodoviário de cargas abrange o pagamento de estadias por tempo de espera superior a cinco horas, sendo indevida a indenização por danos morais quando não comprovada a ofensa a direitos da personalidade do transportador autônomo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.442/2007, arts. 5º-A, § 2º, e 11, § 5º; CPC/2015, art. 1.005; CC/2002, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RECURSO INOMINADO, 0054647-13.2022.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, 2ª Turma Recursal, j. 22.03.2024; TJPR, RECURSO INOMINADO, 0006283-61.2023.8.16.0018, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, 2ª Turma Recursal, j. 18.06.2024; TJPR, RECURSO INOMINADO, 0071635-46.2021.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, 2ª Turma Recursal, j. 10.11.2023.... (Continua)

9 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Autora que não recorreu da sentença de improcedência juntamente com os demais requerentes e pretende cumprimento de sentença. Coisa julgada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra decisões que indeferiram o pedido de cumprimento de sentença, com a alegação de que a decisão possui caráter terminativo e não permite nova irresignação recursal, considerando que o magistrado já determinou o arquivamento do feito. A parte recorrente sustenta a existência de solidariedade entre os litisconsortes, o que, segundo a jurisprudência, poderia beneficiar todos em caso de recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso inominado interposto pela parte requerida em face da decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença, considerando a ausência de solidariedade ativa entre os litisconsortes e a eficácia preclusiva da coisa julgada em relação a um dos requerentes.III. Razões de decidir3. O recurso inominado é cabível, pois a decisão tem caráter terminativo do cumprimento de sentença, sem oportunidade de posterior irresignação recursal.4. Não há solidariedade ativa entre os litisconsortes, tampouco hipótese de litisconsórcio unitário. A requerente não interpôs recurso contra sentença de improcedência na fase de conhecimento, não submetendo a valoração probatória dos danos morais (direito individual) à revisão.5. A condenação em favor apenas dos recorrentes não gera situação injustificável, insustentável ou aberrante, de modo a atrair a incidência do CPC, art. 1.005, devendo ser observada a eficácia preclusiva da coisa julgada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, extinguindo-se o cumprimento de sentença.Tese de julgamento: Em caso de sentença de improcedência, não recorrendo um dos autores para revisar em sede recursal o não acolhimento de danos morais, não sendo o caso de solidariedade ativa ou litisconsórcio ativo unitário, incide em seu desfavor a eficácia preclusiva da coisa julgada, inviabilizando o prosseguimento de cumprimento de sentença. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.005; Lei 9.099/1995, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2039626, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.06.2024; STJ, REsp 1993772, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.06.2022; STJ, AgInt no AREsp 2014808, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.05.2022.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - LEI 8.078/90, ART. 14, § 3º, II - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE QUANTO AO BANCO - SUBSISTÊNCIA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA EM FACE DA CORRÉ - CPC/2015, art. 1.005, CAPUT, SEGUNDA PARTE - RECURSO PROVIDO

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO A CORRÉ NÃO RECORRENTE. CPC, art. 1.005. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por este Colegiado, sob o argumento de que a decisão não deveria se aplicar à corré WAM Comercialização S/A, por esta não ter interposto recurso. Requer a parte embargante esclarecimento sobre os efeitos do acórdão no que tange à condenação da corré à devolução dos valores pagos a título de corretagem e sinal, bem como das demais parcelas pagas, sem a retenção de 25%.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE SOBRINHO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por Adriana Cristina Silva Avelar contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, condenou, de forma primária, a Talentus Turismo e, subsidiariamente, o município de Ipatinga, ao pagamento de R$ 100.000,00 por danos morais à autora, em decorrência de acidente de trânsito que vitimou fatalmente seu sobrinho Marcelo Henrique Silva Avelar. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Desapropriação. Cumprimento de sentença. Iniciado pelo espólio. Admitida a substituição do espólio pelos herdeiros. Questão já decidida. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Advogado do espólio representava uma herdeira e indicou causídicos que representavam os demais, para intimação, não realizada. Ingresso posterior de quatro herdeiros. Cabimento. Procuração atualizada e substabelecimento sem reservas. Embargos de declaração rejeitados. Recurso interposto por um herdeiro, que aproveita aos demais. CPC/2015, art. 1005. Deve o juízo determinar a intimação do herdeiro faltante, na pessoa da sua advogada. Extinção do incidente que cumpre afastar. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Improbidade Administrativa. Condenação afastada. Pretensão de revogação da medida que determinou a retenção, em conta judicial, de quarenta por cento dos subsídios dos vereadores réus. Medida que cumpre revogar ante o afastamento da condenação, autorizado o levantamento na origem, com extensão aos réus Fernando e Ismar. CPC/2015, art. 1005. Embargos acolhidos.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição. Rejeição. Irresignação procedente. 1. Hipótese em que não se verificou a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, na forma do art. 240 e §§ do CPC/2015 (CPC/73, art. 219 e §§), por ter sido o exequente negligente na prática dos atos voltados à realização oportuna do chamamento, tanto que, nos onze anos transcorridos desde o ajuizamento da execução até a verificação da citação, o processo esteve paralisado indevidamente por, pelo menos, sete meses. Prescrição consumada, pelo vistoso decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC. 2. Decisão de primeiro grau reformada, para proclamar a prescrição, em benefício da agravante e dos demais executados (CPC/2015, art. 1.005), com a consequente extinção do processo de execução. 3. Incabível o pretendido desfazimento dos atos de excussão porventura já ultimados, até porque a agravante nem mesmo se dá ao trabalho de apontá-los.

16 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - A

legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do seu espólio e não de seus herdeiros, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, porque o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 796, do CPC/2015, sendo certo que o credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário (CPC/2015, art. 615 e CPC/2015, art. 616, VI), conforme a atual orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar - Como (a) a legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do seu espólio e não de seus herdeiros, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, porque o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 796, do CPC/2015, conforme a atual orientação do Eg. STJ, e (b) na espécie, (b.1) não houve abertura de inventário do executado falecido e (b.2) a parte embargante é herdeira dela, (c) de rigor, a reforma da r. sentença, para julgar procedente os embargos à execução, para julgar extinta a execução, com base no art. 485, IV, c/c CPC, art. 771, caput, por ilegitimidade passiva da parte embargante. ... (Continua)

17 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação de reparação de danos material e moral - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu Banco C6 - Rejeição - Hipótese em que o corréu Banco Itaú alega que as operações foram efetuadas pela via aplicativo bancário, com credencial pessoal e token - Banco que não apresentou sequer relatórios de sistemas, não comprovando a regularidade das operações objetadas - Ônus que lhe cabia (CDC, art. 6º, VIII, e art. 373, II do CPC) - Prestação de serviço defeituoso ou fortuito interno, caracterizados - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ante o risco da atividade (Súmula 479/STJ) - Indenização material devida - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização desconstituída - Precedentes - Resultado que deve ser estendido ao corréu Banco Nu Pagamento, nos termos do CPC/2015, art. 1.005, «caput e parágrafo único - Decaimento recíproco - Adequação do ônus - Ausência de responsabilidade e obrigação de indenizar do corréu Banco C6 - Receptor de uma única operação PIX, que acionado, tomou as medidas cabíveis para o bloqueio do valor transferido, sem êxito, pois já não havia saldo na conta bancária da beneficiada - Ação improcedente, com inversão do ônus de sucumbência - Sentença parcialmente modificada - Recurso do corréu Banco C6 S/A provido; e, do Banco Itaú Unibanco S/A parcialmente provido, estendido o resultado ao banco Nu Pagamento S/A... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Irresignação parcialmente procedente. Hipótese em que se discute a validade ou não de cláusula de instrumento de confissão de dívida que prevê a cobrança de honorários contratuais, a título de retribuição das despesas feitas pelo credor com a cobrança judicial. Inadmissibilidade, nos termos da tranquila jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do STJ. Situação dos autos em que a abusividade é ainda mais flagrante, porquanto se está a exigir os honorários contratuais e os honorários de sucumbência relacionados à propositura da execução, em infração à cláusula geral do direito que veda o enriquecimento indevido. Incidente em exame envolvendo questão de ordem pública, assim suscetível de apreciação até mesmo de ofício, e aferível do exame da mera prova documental. Cabível, portanto, a objeção de pré-executividade, não havendo significado no decurso do prazo para embargos. Exceção que se acolhe, para expurgo dos honorários contratuais e consectários, em proveito de todos os executados (CPC/2015, art. 1.005 e parágrafo único). Inviável, porém, a também pretendida descaracterização da mora no que se refere ao remanescente do débito, que é perfeitamente destacável da parcela em discussão.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administ rativo. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Ação ordinária pleiteando o pagamento de adicional de periculosidade. Termo inicial. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de adicional de periculosidade julgada procedente. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vício configurado. Regularidade da representação processual verificada. Necessidade de nova apreciação do recurso. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)