Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por dano moral. Seguro prestamista. Contratação por instrumento em apartado. Facultatividade. Possibilidade de contratar outra seguradora. Informação devidamente prestada. Venda casada não configurada. Cobrança devida. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda, que declarou a abusividade da cobrança de seguro e condenou as requeridas, solidariamente, à restituição simples do valor pago.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi devida a cobrança de seguro prestamista por parte da instituição financeira ré.III. Razões de decidir3. Tendo em vista a contratação por instrumento apartado, com cláusula expressa e em destaque a respeito da facultatividade, inclusive quanto à seguradora indicada pela instituição financeira, o seguro prestamista não foi cobrado indevidamente, tratando-se de regular pactuação.4. Na ausência de venda casada, deve ser afastada a abusividade e a condenação à restituição simples, o que abrange também a responsabilidade solidária da seguradora ré.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.005; CDC, art. 6º, III, e 39, I.Jurisprudência relevante citada: Tema 972/STJ.... (Continua)