Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Improbidade Administrativa. Condenação afastada. Pretensão de revogação da medida que determinou a retenção, em conta judicial, de quarenta por cento dos subsídios dos vereadores réus. Medida que cumpre revogar ante o afastamento da condenação, autorizado o levantamento na origem, com extensão aos réus Fernando e Ismar. CPC/2015, art. 1005. Embargos acolhidos.... (Continua)