Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA OU OMISSIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e estéticos fundada na ausência de provas da conduta ilícita ou omissiva dos réus. ... (Continua)