Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO A CORRÉ NÃO RECORRENTE. CPC, art. 1.005. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por este Colegiado, sob o argumento de que a decisão não deveria se aplicar à corré WAM Comercialização S/A, por esta não ter interposto recurso. Requer a parte embargante esclarecimento sobre os efeitos do acórdão no que tange à condenação da corré à devolução dos valores pagos a título de corretagem e sinal, bem como das demais parcelas pagas, sem a retenção de 25%.... (Continua)