Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - LEI 8.078/90, ART. 14, § 3º, II - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE QUANTO AO BANCO - SUBSISTÊNCIA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA EM FACE DA CORRÉ - CPC/2015, art. 1.005, CAPUT, SEGUNDA PARTE - RECURSO PROVIDO